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ARUS - Áreas de Reabilitação Urbana

 

 

 

Mapa interativo

 


ARU do Centro Histórico

 

A ARU do Centro Histórico de Barcelos, com uma área de 94,5 ha, integra (parcialmente) as freguesias de Barcelos e Barcelinhos e ainda alguns edifícios inseridos na malha urbana das freguesias de Arcozelo e Vila Frescaínha S. Martinho. Esta área abrange um conjunto de elevado valor patrimonial, que vai desde o núcleo medieval, passando pela cidade barroca, século XIX, até princípios do século XX, e aqui estão localizados vários edifícios classificados (com as respectivas Zonas de Protecção e Zonas Especiais de Protecção). Com esta ARU pretende-se inverter a tendência que se tem verificado de progressivo abandono e consequente degradação física deste espaço que se reflectem também na redução de actividade económica, tentando agora revitalizá-lo, o que passará também pela atribuição aos proprietários do acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabititação do seu património, nos termos da legislação aplicável. Genericamente, o tipo de operação sistemática de reabilitação proposta com vista à prossecução dos objectivos traçados nesta ARU consiste numa "intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização colectiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associado a um programa de investimento público", (conforme o disposto no nº 3 do artigo 8º da RJRU).

 

Delimitação da ARU do Centro Histórico

Enquadramento Legal

Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro

Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro

Publicação DR II Série

Publicação DR II Série

Aviso n.º 7822/2014 - Diário da República n.º 128/2014, Série II de 2014-07-07

Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
http://www.cm-barcelos.pt/atendimento-online/areas-de-reabilitacao-urbana
Entidade Gestora
Câmara Municipal
Processo de Constituição
Âmbito Temporal
3 anos
Aprovação da Câmara Municipal
2014-06-06
Comunicação do IHRU
NA
Aprovação da Assembleia Municipal 2014-07-07

 

 

ARU Barcelos Nascente 1


A ARU de Barcelos Nascente 1 ocupa uma área de 31,76 ha, e integra parte da freguesia de Arcozelo. Trata-se de uma zona urbana de expansão recente (segunda metade do século XX), de carácter predominantemente residencial, mas em que os eixos viários constituem simultâneamente as principais frentes comerciais e de serviços, no prolongamento da actividade económica existente na ARU do Centro Histórico de Barcelos (que confronta este espaço a poente). Tal como na ARU do Centro Histórico de Barcelos, o tipo de operação sistemática de reabilitação proposta nesta ARU baseia-se nos critérios e operações definidas no nº 3 do artigo 8º do RJRU. São objectivos estratégicos definidos nesta ARU promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos. Como objectivos específicos, esta ARU estabelece a necessidade de reforçar, nos espaços de transição, uma relação harmoniosa entre o núcleo histórico e a área proposta nesta ARU, e ainda assegurar a melhoria da acessibilidade aos edifícios para cidadãos com mobilidade limitada, nomeadamente através de uma melhor gestão da via pública e dos demais espaços de circulação.

Delimitação ARU Nascente 1

Enquadramento Legal

Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro

Publicação DR II Série

Publicação DR II Série

Aviso n.º 7822/2014 - Diário da República n.º 128/2014, Série II de 2014-07-07

Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
http://www.cm-barcelos.pt/atendimento-online/areas-de-reabilitacao-urbana
Entidade Gestora
Câmara Municipal
Processo de Constituição
Âmbito Temporal
3 anos
Aprovação da Câmara Municipal
2014-06-06
Comunicação do IHRU
NA
Aprovação da Assembleia Municipal
2014-07-07

 

ARU Barcelos Nascente 2

 

A ARU de Barcelos Nascente Dois ocupa uma área de 72,55 ha e integra parte da freguesia de Barcelos, Arcozelo, Barcelinhos e Rio Covo Santa Eugénia. A ARU de Barcelos Nascente Dois incide sob espaços urbanos formados por uma estrutura edificada de morfologia urbana de caráter contemporâneo, cuja expansão ocorreu a partir dos finais do século XIX e que se desenvolveu ao longo do séc XX. Este projeto de reabilitação urbana engloba os grandes desafios que se colocam na atualidade às nossas cidades e à criação de um ambiente urbano mais favorável para a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos e das organizações, sendo estas medidas fundamentais para a reabilitação urbana, expressando a política municipal da criação de condições para uma atuação sustentada ao nível da paisagem urbana. Esta área inclui, para além da função residencial, um conjunto de infraestruturas fabris e armazéns, evidenciando problemas relacionados com a degradação acentuada de grande parte dos edifícios, de desqualificação do espaço público, de débil vitalidade económica e cultural e de forte vulnerabilidade social. Está prevista a possibilidade de atribuição de benefícios fiscais aos proprietários dos prédios suscetíveis de intervenção no quadro das ARU, nomeadamente a isenção do IMI por um período de cinco anos, a contar do ano da conclusão da reabilitação; isenção de IMT nas aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado; a aplicação da taxa de 6% de IVA nas empreitadas de reabilitação.

 

Delimitação ARU Nascente 2

 


Enquadramento Legal

Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro

Publicação DR II Série

Publicação DR II Série

Aviso n.º 3191/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09

Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
http://www.cm-barcelos.pt/atendimento-online/areas-de-reabilitacao-urbana
Entidade Gestora
Câmara Municipal
Processo de Constituição
Âmbito Temporal
3 anos
Aprovação da Câmara Municipal
Comunicação do IHRU
NA
Aprovação da Assembleia Municipal
2016-02-26

 

Documentos

 

Guia de candidatura a benefícios e incentivos fiscais
Quadro de benefícios

Mod.CMB423B-Pedido certidão taxa reduzida CIVA

Mod.CMB336C-Candidatura benefícios fiscais-Pedido avaliação INICIAL

Mod.CMB337C-Candidatura benefícios fiscais-Pedido avaliação FINAL

Mod.CMB335C-Pedido certidão isenção IMI e IMT

Mod.CMB552A-Pedido de certidão para efeito de redução à coleta em sede de IRS