Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - CMDFCI

As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios foram criadas pela Lei n.º14/2004 de 8 de Maio, este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro, que procedeu à alteração da Lei 124/2006, de 28 de Junho.

Esta Comissões são o centro de coordenação e acção local no âmbito municipal. Dirigidas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por um seu representante, as comissões têm como missão organizar a nível local as acções de defesa da floresta contra os incêndios e promover a sua execução.

Cabe a estas comissões a elaboração de um plano de defesa da floresta, assim como a articulação dos diversos organismos com competência para combater os fogos florestais dentro da sua área geográfica.

Estas comissões são igualmente responsáveis pela promoção de acções de sensibilização da população, da mesma forma que deverão promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais residentes junto das zonas florestais.

Nas suas atribuições conta-se ainda a elaboração de cartografia adequada ao combate aos incêndios e a sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta. São também elas que aprovam os planos de fogo controlado e que asseguram o apoio técnico municipal necessário no caso da existência de uma catástrofe.

 

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios é constituída por:

 

a) Município de Barcelos – Presidência da CMDFCI – por delegação – Dr. José Carlos Brito

b) Representante das Juntas de Freguesia – Designado em Assembleia Municipal – Manuel Magalhães

c) Um representante da ICNE - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

d) O Comandante Operacional Municipal – Lícinio Santos

e) Um representante da Guarda Nacional Republicana

f) Um representante da Polícia Segurança Pública

g) Um Representante Organizações Produtores Florestais - Associação Florestal do Cávado.

 

Entidades Convidadas

 

h) Bombeiros Voluntários de Barcelos

i)  Bombeiros Voluntários de Barcelinhos

j)  Bombeiros Voluntários de Viatodos

 

- Não existe Regulamento.

 

- O local de funcionamento é o edifício da Câmara Municipal.