Conselho Cinegético Municipal de Barcelos

Em 21 de Setembro de 1999, foi publicada a Lei nº 173/99, Lei de Bases Gerais da Caça, que estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça.

O Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, confere aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição politica cinegética do concelho.

Determina o nº 3 do Artigo 157º, com a redacção actualizada, que a composição de cada conselho cinegético seja fixada por Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim, o Conselho Cinegético Municipal de Barcelos foi criado ao abrigo da Portaria 1016/2001 (2ª Série) de 7 de Junho de 2001.

 

O Conselho Cinegético Municipal de Barcelos é um órgão essencialmente consultivo, tendo como principais atribuições as seguintes:

  • Propor medidas que considere úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos;
  • Propiciar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna contribuam para o desenvolvimento local;
  • Emitir parecer, no prazo de 15 dias, sobre concessão de ZCA - Zonas Caça Associativa e ZCT - Zonas Caça Turística,  criação e transferência de ZCN - Zonas Caça Nacional e ZCM - Zonas Caça Municipal;
  • Emitir parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de zona de caça.

(Descarregar Mapa das Zonas de Caça de Barcelos)

 

O Conselho Cinegético Municipal de Barcelos é constituído por:

 

a) Município de Barcelos – Presidência do Conselho Cinegético – por delegação – Dr. José Carlos Brito

Vogais

b) Três Representantes dos Caçadores do Concelho de Barcelos

c) Dois representantes dos Agricultores do Concelho de Barcelos - Um da Cooperativa Agrícola de Barcelos e um do Centro de Gestão Agrícola de Barcelos

d) Um representante das Associações de Defesa do Ambiente – QUERCUS

e) Um Autarca de Freguesia a Eleger em Assembleia Municipal – José Maria Cruz Batista

f)  Um representante da AFN - Autoridade Florestal Nacional – Sem direito a Voto

 

- Não existe Regulamento

 

- O local de funcionamento é o Edifício dos Paços do Concelho.