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Fiscalização Municipal/Polícia Municipal

  • Liderança: Nível Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão)
  • Natureza: Unidade Operativa
  • Enquadramento Hierárquico: Não integrada em unidades orgânicas nucleares
  • Deliberação: Deliberado em Reunião de Câmara de 11/11/2010
  • Competências / Áreas de Actividade:
  1. Fiscalização preventiva e reactiva (do cumprimento das normas legais e regulamentares da competência do Município, bem como de deliberações ou decisões dos órgãos municipais nos domínios de urbanização e edificação, ocupação da via pública, publicidade, actividades económicas, mercados e feiras e outras actividades/licenciamentos em que o Município seja entidade Coordenadora/Licenciadora
  2. Notificações e embargos
  3. Contencioso (instruir os processos de Contra-Ordenação e elaboração de autos de notícia/participações)