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- Info
Gabinete de Gestão Urbanística
- Liderança: Nível Intermédio de 3.º Grau
- Natureza: Unidade Operativa
- Enquadramento Hierárquico: Integra o Departamento de Planeamento e Gestão Urbana
- Deliberação: Deliberado em Reunião de Câmara de 11/11/2010
- Competências / Áreas de Actividade:
- Apreciar pedidos pretensões no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação sujeitos a autorização administrativa e preparar os actos de deferimento ou indeferimento dos respectivos pedidos
- Promover a realização de vistorias
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