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Presidente Miguel Costa Gomes

Competências

Artigo 64.º

1 - Compete à câmara municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente:

a) Elaborar e aprovar o regimento;

b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;

c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros;

d) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos da lei;

e) Alienar os bens móveis que se tornem dispensáveis, nos termos da lei;

f) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública;

g) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;

h) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

i) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados e das empresas públicas municipais, assim como os representantes do município nos órgãos de outras empresas, cooperativas, fundações ou entidades em que o mesmo detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado;

j) Fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados;

l) Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, nos termos da lei;

m) Organizar e gerir os transportes escolares;

n) Resolver, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios que lhe sejam apresentados de todas as deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;

o) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos funcionários do município, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;

p) Deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares;

q) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços;

r) Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição;

s) Deliberar sobre a administração de águas públicas sob sua jurisdição;

t) Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município;

u) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos;

v) Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios;

x) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;

z) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos;

aa) Declarar prescritos a favor do município, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;

bb) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do município.

 

2 - Compete à câmara municipal no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:

a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;

b) Participar, com outras entidades, no planeamento que directamente se relacione com as atribuições e competências municipais, emitindo parecer para submissão a deliberação da assembleia municipal;

c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta de orçamento e as respectivas revisões;

d) Executar as opções do plano e orçamentos aprovados, bem como aprovar as suas alterações;

e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo;

f) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal;

g) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, nos casos, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei;

h) Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da administração central;

i) Designar os representantes do município nos conselhos locais, nos termos da lei;

j) Criar ou participar em associações de desenvolvimento regional e de desenvolvimento do meio rural;

l) Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal;
m) Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal.

 

3 - Compete à câmara municipal no âmbito consultivo:

a) Emitir parecer, nos casos e nos termos previstos na lei, sobre projectos de obras não sujeitas a licenciamento municipal;

b) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, nos casos estabelecidos por lei.

 

4 - Compete à câmara municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal:

a) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;

b) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

c) Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal;

d) Deliberar em matéria de acção social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;

e) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, nos termos definidos por lei;

f) Deliberar sobre a participação do município em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

 

5 - Compete à câmara municipal, em matéria de licenciamento e fiscalização:

a) Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;

b) Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos;

c) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;

d) Emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos.

 

6 - Compete à câmara municipal, no que respeita às suas relações com outros órgãos autárquicos:

a) Apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes dos n.os 2 a 4 do artigo 53.º;

b) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias;

c) Propor à assembleia municipal a concretização de delegação de parte das competências da câmara nas freguesias que nisso tenham interesse, de acordo com o disposto no artigo 66.º;

d) Propor à assembleia municipal a realização de referendos locais.

 

7 - Compete ainda à câmara municipal:

a) Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em matérias da sua competência exclusiva;

b) Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei;

c) Propor, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação;

d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município.

 

8 - As nomeações a que se refere a alínea i) do n.º 1 são feitas de entre membros da câmara municipal ou de entre cidadãos que não sejam membros dos órgãos municipais.

9 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objecto de legislação especial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 5-A/2002, de 11/01

Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 169/99, de 18/09

 

Delegação de competências

 

1 – Âmbito da Organização e Funcionamento dos seus Serviços e no da Gestão Corrente.

 

  • Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba (alínea f) do n.º 1 art. 33.º).
  • Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG (alínea g) do n.º 1 art. 33.º).
  • Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções (alínea h) do n.º 1 art. 33.º).
  • Executar as obras, por administração direta ou empreitada (alínea bb) do n.º 1 art. 33.º).
  • Alienar bens móveis (alínea cc) do n.º 1 art. 33.º).
  • Proceder à aquisição e locação de bens e serviços (alínea dd) do n.º 1 art. 33.º).
  • Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares (alínea gg) do n.º 1 art. 33.º).
  • Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes (alínea hh) do n.º 1 art. 33.º).
  • Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (alínea ii) do n.º 1 art. 33.º).
  • Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (alínea jj) do n.º 1 art. 33.º).
  • Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura (alínea kk) do n.º 1 art. 33.º).
  • Administrar o domínio público municipal (alínea qq) do n.º 1 art. 33.º).
  • Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos (alínea rr) do n.º 1 art. 33.º).
  • Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia (alínea ss) do n.º 1 art. 33.º).
  • Estabelecer as regras de numeração dos edifícios (alínea tt) do n.º 1 art. 33.º).
  • Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município (alínea uu) do n.º 1 art. 33.º).
  • Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados (alínea xx) do n.º 1 art. 33.º).
  • Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição (alínea yy) do n.º 1 art. 33.º).
  • Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município (alínea zz) do n.º 1 art. 33.º).

 

2 – Âmbito do Planeamento e do Desenvolvimento.

 

  • Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei (alínea l) do n.º 1 art. 33.º).
  • Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade (alínea q) do n.º 1 art. 33.º).
  • Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central (alínea r) do n.º 1 art. 33.º).
  • Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal (alínea t) do n.º 1 art. 33.º).
  • Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal (alínea ee) do n.º 1 art. 33.º).
  • Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central (alínea ll) do n.º 1 art. 33.º).
  • Designar os representantes do município nos conselhos locais (alínea mm) do n.º 1 art. 33.º).
  • Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados (alínea pp) do n.º 1 art. 33.º).

 

3 – Âmbito Consultivo.

  • Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central (alínea nn) do n.º 1 art. 33.º).
  • Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado (alínea bbb) do n.º 1 art. 33.º).

 

4 – Âmbito do Apoio a Atividades de Interesse Municipal.

 

  • Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal (alínea v) do n.º 1 art. 33.º).
  • Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff) do n.º 1 art. 33.º).
  • Organizar e remeter de processos a entidades competentes em razão da matéria (explosivos) (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro).
  • Assegurar o funcionamento do serviço municipal de metrologia (Decreto-Lei n.º 291/90, de 29 de setembro).
  • Apreciar e decidir sobre os pedidos de isenção de taxas, nos termos previstos nos Regulamentos Municipais e no âmbito do art. 11.º do Código do Procedimento Administrativo.
  • Decidir sobre o exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária e ainda as condições de realização de feiras grossistas.
  • Decidir sobre o exercício de comércio a retalho no mercado municipal.
  • Submeter a apreciação e aprovação da Assembleia Municipal a TMDP (alínea b) do n.º 2 do art. 106.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).

 

5- Âmbito do Licenciamento e Fiscalização.

  • Licenciar atividades diversas (art. 3º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, na redação em vigor).
  • Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (alínea w) do n.º 1 art. 33.º).
  • Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (alínea x) do n.º 1 art. 33.º).
  • Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos (alínea y) do n.º 1 art. 33.º).
  • Emissão de certidões de destaque (n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual).
  • Emissão de pareceres favoráveis à compropriedade nos termos do n.º 1 do artigo 54º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro , na redação em vigor.
  • Autorizar a instalação de infra-estruturas de suporte de instalações de rádio comunicações, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro.
  • Autorizar a exploração de estabelecimentos industriais nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto.

 

6 – Âmbito Financeiro.

  • Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; (alínea d) do n.º 1 art.º 33.º).
  • Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município (alínea ww) do n.º 1 art. 33.º).
  • Realização de despesas públicas no âmbito do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.