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Vereador Domingos Ribeiro Pereira

Delegações

 

  • Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos (alínea l) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal; (alínea c) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Outorgar contratos em representação do município; (alínea f) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º; (alínea t) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas; (alínea x) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; (alínea d) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno; (alínea j) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas. (alínea p) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação; (alínea h) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza; (alínea i) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais; (alínea a) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação; (alínea d) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; ; (alínea m) do n.º 2 do art. 35.º).
  • Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º; (alínea g) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Autorizar o pagamento das despesas realizadas; (alínea h) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas; (alínea i) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º; (alínea k) do n.º 1 do art. 35.º).
  • Licenciar recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (recintos itinerantes e improvisados) (art. 12.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro).
  • Autorizar a realização de reuniões e manifestações à luz do disposto no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto e art. 50.º da Lei Orgânica n.º 1/2011, de 14 de agosto.
  • Autorizar a realização de espetáculos e peditórios de rua com vista à angariação de receitas para fins de beneficiência/assistência/investigação ciêntifica (alínea d) do n.º 1 do art. 2º do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março).
  • Praticar todos os atos em matéria de comunicação prévia com prazo apresentados no âmbito da prestação de serviços de restauração ou de bebidas, com caráter não sedentário, designadamente aqueles a que se referem os n.ºos 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
  • Licenciar o exercício de atividades ruidosas temporárias (alínea b) do n.º 1 do art. 32.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro).

 

Subdelegações

  • Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba (alínea f) do n.º 1 art. 33.º).
  • Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG (alínea g) do n.º 1 art. 33.º).
  • Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções (alínea h) do n.º 1 art. 33.º).
  • Alienar bens móveis (alínea cc) do n.º 1 art. 33.º).
  • Administrar o domínio público municipal (alínea qq) do n.º 1 art. 33.º).
  • Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal (alínea ee) do n.º 1 art. 33.º).
  • Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff) do n.º 1 art. 33.º).
  • Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município (alínea ww) do n.º 1 art. 33.º).
  • Licenciar atividades diversas (art. 3º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, na redação em vigor).
  • Organizar e remeter de processos a entidades competentes em razão da matéria (explosivos) (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro).
  • Assegurar o funcionamento do serviço municipal de metrologia (Decreto-Lei n.º 291/90, de 29 de setembro).
  • Apreciar e decidir sobre os pedidos de isenção de taxas, nos termos previstos nos Regulamentos Municipais e no âmbito do art. 11.º do Código do Procedimento Administrativo.
  • Decidir sobre o exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária e ainda as condições de realização de feiras grossistas.
  • Decidir sobre o exercício de comércio a retalho no mercado municipal.
  • Submeter a apreciação e aprovação da Assembleia Municipal a TMDP (alínea b) do n.º 2 do art. 106.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).