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Perguntas Frequentes


  • Voluntários

A partir de que idade posso exercer voluntariado?

A legislação não faz referência a uma idade mínima, no entanto existem áreas no voluntariado, como a saúde, que só podem admitir voluntários a partir dos 18 anos.

 

Existe um horário pré definido para exercer voluntariado?

Não existe um horário predefinido, nem um limite mínimo de horas diárias. O voluntário e a entidade promotora deverão chegar a um acordo, em consequência das necessidades da entidade e da disponibilidade do voluntário.

 

Tenho direito a um subsídio de alimentação e transporte?

A legislação não prevê um subsídio de alimentação e transportes no decorrer da pratica de voluntariado, pelo que, a entidade promotora tem a responsabilidade de criar as condições necessárias para que o voluntário não tenha gastos acrescidos.

 

 

  • Entidades Promotoras

Sou obrigado a fazer um seguro de acidentes pessoais aos voluntários?
Sim. Este é um seguro obrigatório que deverá ser pago pela entidade promotora de voluntariado.

 

O que é o seguro social de voluntário?

É definido pelo artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro como "regime contributivo de carácter facultativo, que visa garantir o direito à Segurança Social de pessoas consideradas aptas para o trabalho, que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito dos regimes de protecção social." (seja na qualidade de beneficiários activos, seja como pensionistas).

O enquadramento neste regime contributivo é considerado um direito do voluntário pela alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e os requisitos pessoais para dele beneficiar são os indicados no artigo 6.º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro.


Existe algum modelo de responsabilidade mútua?

Existe um modelo de programa delineado pelo CNPV que tem por objecto regular as relações mútuas entre a (designação da organização promotora) e o VOLUNTÁRIO, bem como o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que este último se compromete a realizar.

 

O subsídio de refeição e de transportes é obrigatório?
A lei não é clara sobre a obrigatoriedade da atribuição destes subsídios. No entanto a entidade promotora deverá avaliar a situação de cada voluntário evitando e/ou minimizando as despesas do voluntário.