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Insolvência pessoal – a quanto obrigas!

É verdade que, requerer o estado de insolvência, não se aplica apenas às empresas. Numa situação em que o agregado familiar não dispõe, de forma sistemática, capacidade para cumprir com as responsabilidades financeiras assumidas e quando a renegociação de créditos, a penhora de bens ou a dação em cumprimento (entrega do imóvel ao banco tendo em vista a liquidação da dívida) não forem suficientes, o requerente poderá solicitar ao tribunal a declaração de insolvência. Geralmente, quando é efetuado o pedido de insolvência pessoal, o requerente solicita ainda a exoneração do passivo restante, ou seja, a reabilitação económica do devedor passados cinco anos sobre a insolvência, possibilitando-lhe desta forma um “fresh start”, isto é a possibilidade de reiniciar a sua “vida” económica sem dívidas. No entanto, esta alternativa acarreta consequências mais graves do que inicialmente aparenta. É fundamental manter-se informado e perceber que, em muitos casos casos, esta é uma solução de último recurso já que envolve um grande esforço financeiro e eventuais danos psicológicos e/ou morais.

Uma vez aceite pelo tribunal o pedido de insolvência pessoal, a respectiva declaração é publicada no Diário da Republica e deverá ser afixada no tribunal e no local de trabalho do requerente. O Banco de Portugal deverá ainda garantir que o contribuinte passe a constar da central de risco de crédito durante cinco anos impedindo, desta forma o acesso ao crédito.

Em primeiro lugar, o devedor terá de requerer a exoneração do passivo restante. Depois, encontrando-se preenchidas determinadas condições, o juiz profere um despacho inicial de admissão que fixará qual o rendimento disponível do insolvente, que será cedido a um fiduciário, que posteriormente o distribuirá pelos credores. Ao rendimento disponível será descontado o montante necessário para um sustento minimamente digno.

Durante cinco anos o devedor está obrigado a:

  • não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
  • exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando sem um bom motivo uma oferta de emprego compatível;
  • entregar ao fiduciário a parte do seu rendimento disponível, que por seu turno o repartirá pelos credores;
  • informar o tribunal e o fiduciário de alguma alteração de domicílio ou de emprego, no prazo de 10 dias após a respetiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
  • não efectuar qualquer pagamento aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.

Findos cinco anos, ainda que as dívidas não estejam completamente satisfeitas, a pessoa singular ver-se-á liberta do peso das dívidas, podendo recomeçar uma «vida nova».

Como podemos perceber, ao declarar falência pessoal, o devedor após cinco anos fica liberto de todas as dívidas. Porém todo o processo que envolve esse pedido não é fácil.

Desta forma, antes de pensarmos em pedir insolvência pessoal, é fundamental compreendermos que poderão existir outras alternativas menos radicais, que poderão ajudar a resolver os problemas financeiros, evitando todo o processo acima descrito. A negociação dos créditos com as instituições bancárias solicitando um período de carência de juros e/ou capital, um aumento do prazo do empréstimo ou a entrega do imóvel ao Banco poderão ser alternativas mais viáveis.

O CIAB no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor endividado poderá ajudá-lo a perceber qual a melhor alternativa na resolução do seu problema evitando, desta forma, o pedido de insolvência pessoal, em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt

Ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (

Villa Rosa)4900-394  VIANA DO CASTELO * telefone 258809335 * fax 258809389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

ou diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência.