Em março deste ano, a Câmara solicitou o pagamento da taxa de resíduos sólidos urbanos que aquela empresa vem cobrando em nome e por conta da Câmara Municipal de Barcelos. Em resposta, a ADB reiterou a intenção de proceder à compensação do valor cobrado aos munícipes a título de TRSU com o crédito que invocou no valor de 36.514.902,00€ emergente da condenação da autarquia por via do acórdão arbitral.
A empresa mostrou intenção definitiva de não devolver as quantias de TRSU retidas e devidas à Câmara Municipal de Barcelos. Contudo, na cobrança da TRSU a entidade cobradora intervém apenas como intermediária em cumprimento por uma obrigação imposta pelo contrato de concessão não sendo suas tais quantias
Dado que as quantias ilegalmente retidas pela ADB não constituem disponibilidade desta empresa para que possa operar a compensação e tendo em conta o expressivo valor que aquela taxa representa e o seu impacto nas receitas do Município, o despacho do Presidente da Câmara, ratificado naquela reunião, acionou a garantia bancária nº emitida pelo “Millennium BCP” e “Caja de Ahorros y Monte de Piedade de Madrid”, entregue pela concessionária para garantia do cumprimento das suas obrigações. Assim, aquele sindicato bancário será notificado a pagar à Câmara Municipal de Barcelos a quantia de 890.828,35€, que à presente data se mostra em dívida, pagamento que deverá ser efectuado nos termos e condições da garantia bancária emitida em 23/09/2004.
]]>D. Nuno Álvares Pereira, também conhecido como o Santo Condestável, Beato Nuno de Santa Maria, hoje São Nuno de Santa Maria, ou simplesmente Nun' Álvares, foi um nobre guerreiro português do século XIV que desempenhou um papel fundamental na crise de 1383-1385. Nuno Álvares Pereira foi também 2.º Condestável de Portugal, 38.º Mordomo-Mor do Reino, 7.º conde de Barcelos, 3.º conde de Ourém e 2.º conde de Arraiolos. Foi canonizado como São Nuno de Santa Maria pelo papa Bento XVI, em 26 de abril de 2009.
A cerimónia de lançamento da primeira pedra decorreu no domingo dia 20 de maio.
Outras deliberações
Ainda na mesma sessão, a Câmara Municipal aprovou protocolos de cooperação com a Banda Plástica, no valor de 8.000,00€, e com o Círculo Católico de Operários de Barcelos, no valor de 10.000,00€.
Aprovou ainda cerca de 22 mil euros destinados a actividades de escolas e obras nas fregueias, e 7.500,00€ de apoio à habitação social.
NOTAS:
Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade, exceto a proposta número 16 que foi aprovada por maioria.
A proposta número 15 destinou-se apenas ao conhecimento do executivo.
Simultaneamente, em face das bases de entendimento que vêm sendo alcançadas e apresentadas pelos representantes das próprias escolas, foi feita uma análise e um estudo objetivo e integrado de todas as implicações e efeitos que as possíveis agregações de escolas e a constituição dos futuros territórios educativos produzirão no sistema educativo concelhio, e se estas serão ou não suscetíveis de, orgânica e estrategicamente, contribuir para a estruturação e operacionalização de um sistema educativo equilibrado e estável.
A proposta da DREN, apresentada em 27 de abri, propunha três territórios educativos: um, formado pela junção da área de influência pedagógica da Escola Básica 2,3 de Manhente com a da Escola Secundária Alcaides de Faria e a Escola Gonçalo Nunes, embora esta última sem agregaçaõ; outro, formado pelo território educativo da Escola Básica 2,3 Rosa Ramalho, da Escola Básica 2,3 Abel Varzim e pela Escola Secundária/3 de Barcelinhos; e um terceiro a formar pela área de influência pedagógica da Escola Básica 2,3 de Viatodos e pela Escola Secundária de Barcelos. Apresentava-se, ainda, uma sugestão para reflexão da criação de um território intermunicipal formado pelas EB1,2,3 de Fragoso e EB1,2,3 de Forjães, tendo em conta as propostas feitas nesse sentido pela direções e conselho geral da escola de Fragoso.
Em resultado do trabalho que vem sendo desenvolvido, a Câmara Municipal apontou vários desajustes, identificando a necessidade de promover algumas alterações que passariam pela seguinte proposta:
- Criação de um Território Educativo composto pela escola Secundária de Barcelinhos e pela Escola Básica 2,3 Rosa Ramalho;
- Criação de um Território Educativo composto pela Escola Secundária de Barcelos, pela Escola Básica 2,3 Abel Varzim e parcialmente pela Escola Básica 2,3 Gonçalo Nunes;
- Criação de um Território Educativo composto pela Escola Secundária Alcaides de Faria, pela Escola Básica do 2,3 de Manhente e parcialmente pela Escola Básica 2,3 Gonçalo Nunes (note-se que o Agrupamento Gonçalo Nunes é o único totalmente citadino pelo que deverá ter um território educativo partilhado com as duas Escolas secundárias também localizadas dentro da cidade, numa perspectiva de intercepção e equilíbrio);
- Criação de um Território Educativo intermunicipal resultante da fusão do Agrupamento de Escolas do Baixo Neiva (Forjães) com o Agrupamento de Escolas de Fragoso.
- Manter os Territórios Agregados, a partir dos actuais Agrupamentos Vila Cova e Vale do Tamel – Lijó, mantendo estes agrupamentos com a sua configuração actual, sem fusão. Propor a integração, no Agrupamento Vale D’ Este – Viatodos, do Ensino Secundário via Profissional, dada a especificidade das respectivas localizações geográficas na periferia do Concelho e a configuração sócio-económica das populações que servem, promovendo a fixação dos jovens em estabelecimentos de ensino do Concelho, numa lógica de proximidade face aos locais de residência. Esta situação consubstancia um dos desígnios axiológicos mais fortes do Pelouro da Educação, no que se refere à rede educativa: o de valorizar os estabelecimentos educativos periféricos, pela sua importância no desenvolvimento estratégico da respectiva área de influência e pelo cumprimento da escolaridade obrigatória.
- Assim, no que se refere ao próximo ano lectivo apenas se prevê a constituição de Territórios Educativos através de protocolos de colaboração, afastando-se assim a imposição imediata de agregações, criando ao invés condições para que o processo acorra de forma mais suave pela aproximação serena das escolas.
]]>Pretende-se, com este protocolo, aproveitar as sinergias existentes nas autarquias e a proximidade dos intervenientes aos problemas existentes, com vista à simplificação de processos, no estrito cumprimento da Lei, e a identificação da escala adequada para a resolução dos problemas. Daí a mobilização das freguesias para estes objetivos, uma vez que são “parceiros estratégicos no desenvolvimento do poder local junto das populações”. Esta é, portanto, uma aposta do Município numa “gestão mais descentralizada”, reconhecendo nas Juntas de Freguesia o elo fundamental de ligação aos cidadãos.
No final da sessão de assinatura, o Presidente da Câmara Municipal apelou aos presidentes de Junta para o cumprimento escrupuloso do protocolo, como a elaboração dos relatórios de gestão trimestral e anual da aplicação destes fundos. Miguel Costa Gomes referiu-se às obrigações impostas pela chamada Lei dos Compromissos e à nova lei da organização administrativa das freguesias como um conjunto de mecanismos legais altamente condicionadores da atividade autárquica.
Apesar, “dos fortes constrangimentos económico-financeiros que o nosso país atravessa, mantemos o modelo de apoio às freguesias, porque é aquele que, financeiramente, melhor combina os princípios da justiça e da equidade entre as freguesias, estabelecendo meios mais eficazes de resolverem os problemas mais próximos das populações”.
Com a assinatura deste protocolo, o Município disponibiliza de imediato 50% do valor global que cada freguesia vai receber, correspondente a 200% do que recebe do FFF.
Os restantes 50% serão pagos de acordo com as disponibilidades financeiras e após deliberação do executivo municipal, salvaguardando, desse modo, a recente Lei de Compromissos.
Competências das freguesias previstas no protocolo
Equipamento Rural e Urbano: Gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados bem como sebes, floreiras e árvores colocadas nos espaços públicos; Gestão, conservação e reparação dos equipamentos que integram os parques infantis, bem como aquisição de equipamentos para os mesmos, após prévia aprovação da Câmara Municipal; Gestão, conservação, e reparação de parques de lazer; Conservação e reparação do património histórico, não classificado, da freguesia.
rede viária municipal: Limpeza e conservação das vias municipais ao nível dos pavimentos, valetas, bermas, sarjetas, sumidouros, aquedutos e de outros sistemas de escoamento de águas pluviais; Reparação das vias municipais revestidas a calçada, incluindo passadeiras de peões, escadas públicas, gradeamentos, pilares e muros; Colocação e manutenção da sinalização de trânsito e toponímia; Conservação e reparação de abrigos de passageiros; Colaboração na localização e na comunicação da existência de viaturas, roulottes e outros atrelados estacionados irregularmente na via pública, ou em estado de abandono ou, ainda, causando perturbação na circulação de automóveis e peões.
Património, Cultura, Desporto, Actividades Recreativas e de Lazer: Gestão, conservação e reparação de equipamentos culturais, recreativos e/ou desportivos, nomeadamente recintos desportivos cobertos ou descobertos, polidesportivos e circuitos de manutenção.
EDUCAÇÃO: Reparação e conservação dos estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico e jardins-de-infância da rede pública; Pagamento dos serviços prestados pelas tarefeiras para apoio nos refeitórios/cantinas dos jardins-de-infância e dos estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico.
Protecção Civil: Manutenção de infra - estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos florestais, designadamente de reservatórios e dos caminhos florestais.
Para a gestão e acompanhamento do presente protocolo será constituído o Gabinete de Apoio Técnico, que funcionará em estrita dependência do Presidente da Câmara Municipal, constituído por técnicos do Município das seguintes áreas: Arquitectura, Engenharias, Jurídico e Acção Social. Até à constituição do GAT a gestão e o acompanhamento do protocolo será efectuada pelos serviços técnicos municipais.
As Juntas de Freguesia deverão manter em bom estado de conservação as infra-estruturas e os equipamentos objecto de delegação de competências realizando os investimentos necessários para o efeito; no que concerne aos procedimentos de formação e execução de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação, aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços, cumprir todas as normas legais e regulamentares previstas no Código dos Contratos Públicos e demais legislação avulsa; elaborar projecto de execução sempre que as obras a realizar o exijam; comunicar previamente ao GAT quaisquer intervenções em parques infantis ou em polidesportivos que determinem alterações físicas nos equipamentos.
Para a avaliação do cumprimento do presente Protocolo, a Junta de Freguesia obriga-se apresentar um relatório de execução, relativamente a cada um dos trimestres, até ao final do 1º mês do trimestre seguinte, conforme cronograma em anexo. A apresentação do referido documento constitui condição necessária para o prosseguimento das transferências das comparticipações trimestrais. O relatório de execução deverá ser elaborado de modo circunstanciado, discriminando as intervenções realizadas e não realizadas em relação a cada uma das competências próprias ou delegadas, dividindo as despesas efectuadas em despesas correntes e de capital e ser acompanhado da documentação comprovativa das mesmas.
]]>- Formação de Manequins. Casting: 1 de junho (sexta feira), 18h00, Casa da Juventude;
- Wokshop de moda: 28 de junho, 14h30, Casa da Juventude;
- Desfiles: 29 e 30 de junho, 22h00, Praça do Município. Indústria têxtil e designers de moda, 29 de Junho. Lojistas na área da moda, 30 de Junho;
- Mostra de materiais usados nas coleções. Empresas da área e criadores de moda: 29 e 30 de junho, Sala Gótica;
- Festa de Encerramento: 29 e 30 de junho, Paço dos Condes de Barcelos;
- Exposição Moda Barcelos: de 1 a 30 de junho, Casa da Juventude;
- Concurso T-Shirt Moda Barcelos 2012;
- Ateliê de moda: de setembro de 2012 a junho de 2013, ao sábado, Casa da Juventude.
As inscrições decorrem até 30 de maio, em:
Casa da Juventude – Município de Barcelos
Rua da Madalena, n.º 37 4750-315 Barcelos
Telefones: 253 814 307 ou 253 814 308
Fax: 253 814 309
E-mail: casadajuventude@cm-barcelos.pt
Segue-se, a 17 de junho, às 17h30, no Largo da Porta Nova, um espetáculo de encerramento do ano letivo 2011/2012, dirigido aos agrupamentos e escolas do concelho. As inscrições devem ser feitas até 23 de maio.
O PA prossegue em Julho com o Festival de Dança, a realizar no âmbito da Festa da Juventude (17 a 22 de julho), no dia 17 de julho, às 22h00, na Avenida da Liberdade. Nos dias 18 e 19 de julho, às 22h00, também na Avenida da Liberdade, decorrerá o Festival de Bandas de Barcelos.
O PA encerra com um Encontro de Coros, no dia 22 de julho, às 22h00, na Avenida da Liberdade.
As inscrições para a participação nos eventos de julho devem ser feitas até 18 de Junho.
Inscrições e informações na Casa da Juventude, em casadajuventude@cm-barcelos.pt Telefone 253 814 307 / 8, fax: 253 814 309.
No dia 2, as atividades são destinadas a crianças até aos 12 anos e famílias e decorrerão entre as 10h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00.
As atividades do dia 1 e as atividades desportivas do dia 2 estão sujeitas a marcação, por ordem de chega. As atividades desportivas do dia 1 requerem marcação prévia até 21 de maio em emdb.aec@gmail.com.
É necessária, também, a inscrição para a reserva de autocarro, até ao dia 16 de maio, junto da Divisão de Educação da Câmara Municipal, através de: educacao@cm-barcelos.pt
O primeiro espetáculo terá como fadistas Carla Cortez, Vânia Leal e Luísa Vilas Boas. O segundo, no dia 26, contará com Lina Rodrigues e Filomeno Silva. Os fadistas serão acompanhadas pelos músicos Mário Henriques (guitarra portuguesa), Artur Caldeira (viola) e Daniel Paredes (baixo).
A entrada é livre.
No concelho de Barcelos, a ação de sensibilização inclui a participação dos diferentes parceiros que direta ou indiretamente contactam com crianças e jovens, tendo estes, sido chamados a colaborar em ações de sensibilização em contexto escolar.
Entre as várias modalidades de divulgação da iniciativa, destaca-se a distribuição de cartazes realizados para esta campanha que exibiram a imagem adotada a nível nacional, “Ajude-nos a Protegê-los”.
Foram também realizados contatos presenciais dos técnicos da CPCJ de Barcelos com todos os Agrupamentos de Escolas do concelho e instituições com intervenção na área da infância e da juventude que sensibilizaram para a temática e convidaram à realização de atividades neste âmbito.
Entre as várias entidades que aderiram a esta iniciativa esteve o Centro Zulmira Pereira Simões que realizou uma tertúlia sobre o tema “Infância em Risco”, com a participação da Vereadora da Acção Social, Qualidade de Vida e Saúde Pública, da Câmara Municipal de Barcelos, Ana Maria silva, como moderadora, da Presidente da CPCJ de Barcelos, da Diretora técnica do Centro de Acolhimento Temporário da APAC e da Coordenadora do Serviço de Acolhimento Familiar da Mundos de Vida.
Também o CRES desenvolveu a iniciativa “Prevenir os maus tratos através dos media” que consistiu num trabalho conjunto com as crianças da EB1 1º de Maio e com os idosos da Santa Casa da Misericórdia levando a cabo a elaboração de frases e desenhos relativos à temática.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) define abusos ou maus-tratos às crianças como todas as formas de lesão física ou psicológica, abuso sexual, negligência ou tratamento negligente, exploração comercial ou outro tipo de exploração, resultando em danos actuais ou potenciais para a saúde da criança, sua sobrevivência, desenvolvimento ou dignidade num contexto de uma relação de responsabilidade, confiança ou poder. Estabelece, ainda, quatro tipos de maus-tratos: físico, emocional, sexual e negligência, que são os domínios mais diretos da intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Barcelos.
]]>