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Câmara Municipal delibera submeter à Assembleia Municipal autorização para alteração ao contrato da água e saneamento

A Câmara Municipal deliberou, em reunião extraordinária realizada no dia 7 de novembro, submeter à Assembleia Municipal o pedido de autorização para a assinatura de uma Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos.

A proposta, agora remetida ao órgão deliberativo, resulta de um acordo extrajudicial plasmado num memorando de entendimento subscrito pelo Município de Barcelos, pelas Águas de Barcelos, S.A. (ADB) e pelas empresas do Grupo Somague.

O acordo pretendeu ultrapassar o diferendo judicial entre o Município de Barcelos e a empresa concessionária. Em janeiro de 2012, o Tribunal Arbitral condenou a autarquia ao pagamento de uma indemnização de 172 milhões de euros à ADB, relativa ao reequilíbrio daquela sociedade, com base nos pressupostos definidos no Contrato. Atualmente, o valor já vencido cifra-se em mais de 76,0 milhões de euros, acrescidos de juros.

No âmbito deste acordo extrajudicial a compensação a pagar pelo Município de Barcelos à concessionária é de 44,5 milhões de euros.

O pagamento da compensação será fracionado em cinco prestações pagas anualmente até 2021, sendo a primeira no montante de 36,0 milhões de euros e destina-se a fazer face às dividas de longo prazo da concessão, que inclui o valor de 32,0 milhões de euros destinados à liquidação da totalidade da dívida ao ACE Construtor, entre outros.

Os demais valores a pagar pelo Município de Barcelos ao longo dos cinco anos ascendem a 8,5 milhões de euros e destinam-se ao investimento designadamente no que concerne à construção de pelo menos mais duas ETARS, à rede de fornecimento de água e recolha de águas residuais, a juntar a uma outra ETAR cuja construção ficará a cargo do Município com financiamento comunitário. Tais investimentos permitirão uma cobertura de cerca de 93% de fornecimento de água e de 80% de rede de saneamento.

A aquisição de 49% do capital social da empresa Águas de Barcelos, S.A comporta para além do pagamento daquela compensação financeira, a aquisição de 25% do capital detido pela Sociedade ABB, por 7,5 milhões de euros, bem como a aquisição de 24% do capital detido pela empresa Somague Ambiente por 7,030 milhões de euros, sendo que tais aquisições comportam o recebimento de créditos de igual valor por parte do Município de Barcelos.

Este acordo extrajudicial implica a alteração de diversas cláusulas e anexos ao Contrato de Concessão. Entre as diversas alterações, constam a alteração da instância judicial, passando do Tribunal Arbitral para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a alteração do caso-base, o fim do ACE, a ampliação do plano de investimentos, etc.

A proposta que agora vai ser submetida à Assembleia Municipal inclui todos os estudos de viabilidade económica e financeira, elaborados por especialistas externos.

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