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Atividades Económicas

Instalação e Exploração de Quiosques na Via Pública

Dada a inexistência de regulamentação municipal sobre a concessão do direito de instalação, ocupação e exploração de quiosques na via pública, e dada ainda a tendência crescente de pretensões dos munícipes em tal capítulo, impõe-se a regulamentação da matéria.

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Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Barcelos

O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com a redacção actualizada e as Portarias n.os 153/96 e 154/96, de 15 de Maio, vieram reformular os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais previstos na legislação anterior. De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, compete aos municípios, através dos seus órgãos autárquicos, elaborar ou rever os regulamentos municipais relativos aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com a observância dos critérios fixados nos diplomas acima mencionados.

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Venda Ambulante

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as normas relativas ao exercício da venda ambulante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 122/19, de 8 de Maio. As disposições deste regulamento aplicam-se a todos os vendedores ambulantes que exerçam a sua actividade no município de Barcelos.

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