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Atividades Económicas

Instalação e Exploração de Quiosques na Via Pública

Dada a inexistência de regulamentação municipal sobre a concessão do direito de instalação, ocupação e exploração de quiosques na via pública, e dada ainda a tendência crescente de pretensões dos munícipes em tal capítulo, impõe-se a regulamentação da matéria.

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Venda Ambulante

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as normas relativas ao exercício da venda ambulante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 122/19, de 8 de Maio. As disposições deste regulamento aplicam-se a todos os vendedores ambulantes que exerçam a sua actividade no município de Barcelos.

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