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Diversos

Regulamentos de Actividades Diversas

1 – O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) guarda – nocturno; b) venda ambulante de lotarias; c) realização de acampamentos ocasionais; d) exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; e) realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; f) venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; g) realização de fogueiras, queimadas e lançamento de foguetes ou outras formas de fogo; h) realização de leilões; i) protecção de pessoas e bens. 2 – Enquanto não estiverem criadas as condições necessárias à concretização da política geral reguladora do trânsito na área do município, a Câmara Municipal decide não criar zonas de estacionamento para atribuição a arrumadores de automóveis.

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