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Diversos

Regulamento de Concessão de Medalhas

As Medalhas da Câmara Municipal de Barcelos visam dar público apreço aos indivíduos ou entidades, nacionais ou estrangeiros que por qualquer motivo se tenham destacado quer no engrandecimento de Barcelos quer pela sua acção em prol da comunidade e ainda funcionários do Município, pelo desempenho das suas funções.

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Regulamentos de Actividades Diversas

1 – O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) guarda – nocturno; b) venda ambulante de lotarias; c) realização de acampamentos ocasionais; d) exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; e) realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; f) venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; g) realização de fogueiras, queimadas e lançamento de foguetes ou outras formas de fogo; h) realização de leilões; i) protecção de pessoas e bens. 2 – Enquanto não estiverem criadas as condições necessárias à concretização da política geral reguladora do trânsito na área do município, a Câmara Municipal decide não criar zonas de estacionamento para atribuição a arrumadores de automóveis.

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