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Regulamento de Organização e Funcionamento de Feiras de Comércio a Retalho no Concelho de Barcelos

O Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, veio estabelecer o regime jurídico da actividade de comércio a retalho não sedentária, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
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