Você está aqui: Entrada Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes

Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes

Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes

O presente Regulamento visa, nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as altera- ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como do contrato de entrega e recepção de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de recolha selectiva para a valorização, tratamento e destino final, celebrado entre o município de Barcelos e a Resulima, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., em 15 de Outubro de 1996, definir o sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Barcelos.

Descarregar 60.3 kB

Rectificação n.º 295/2002 do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes

Rectificação n.º 295/2002 — AP. — O Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes, publicado no apêndice n.º 162, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 28 de Novembro de 2000, apresenta omissões que, pela sua relevância, importa suprir. Assim, no anexo A, alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «Grupo 2 — comércio e indústria — a tarifa é calculada em fun- ção da área;» deve ler-se «Grupo 2 — comércio, indústria e servi- ços — a tarifa é calculada em função da área;»

Descarregar 15.5 kB