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Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes

O presente Regulamento visa, nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as altera- ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como do contrato de entrega e recepção de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de recolha selectiva para a valorização, tratamento e destino final, celebrado entre o município de Barcelos e a Resulima, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., em 15 de Outubro de 1996, definir o sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Barcelos.