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Taxas e Licenças

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos

No passado dia 22 de Junho de 2012, a Assembleia Municipal aprovou em sessão ordinária o novo Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos, adaptando-o ao regime do "Licenciamento Zero", previsto no Decreto - Lei nº 48/2011, de 1 de Abril. O Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos, entrou em vigor no dia 11 de Julho de 2012.

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