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Urbanismo

Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos - RUEMB 2015

Diário da República, 2.a série — N.o 148 — 31 de julho de 2015 Regulamento n.º 488/2015

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Regulamento do Plano Director Municipal de Barcelos (2015)

Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 13 de julho de 2015 Aviso n.º 7722/2015 Projeto da 1.ª Revisão do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos

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Regulamento de Taxas pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos

Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 17 de agosto de 2015 Regulamento n.º 566/2015

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[REVOGADO/ALTERADO] Regulamento de Taxas Pela Realização De Infraestruturas Urbanísticas E Obras De Edificação Do Município De Barcelos

A Câmara Municipal, procedeu à criação de um novo procedimento de legalização, tendo em vista incentivar os seus administrados à regularização de situações de ilegalidade urbanística. Impõe-se dessa forma proceder à articulação do citado procedimento, com as disposições regulamentares aplicáveis em matéria de taxas urbanísticas. Nos termos do previsto no artigo 118º, do C.P.A., o projeto de alteração deste Regulamento foi submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, através da sua publicação na II Série do Diário da República.

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