Transparência Municipal

Informação Sobre os Membros da Câmara Municipal

A declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos membros do executivo municipal são enviadas ao Tribunal Constitucional, por via eletrónica, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, no âmbito do n.º 1 do art.º 13º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atualizada (Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Declaração de interesse e atividades dos membros da Câmara Municipal
Despesas de representação associadas aos membros da Câmara Municipal
Compatibilidades das Atividades Privadas para os Membros da Câmara Municipal
Relação de pessoal de confiança dos cargos e o valor das suas retribuições

Informação Sobre a Organização e Normativa


Informação sobre o património Municipal


Planificação e organização da Câmara

Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil
Plano Municipal de Igualdade de Género e Oportunidades
Carta Educativa

Informação sobre o pessoal Municipal

Relação de pessoal municipal e o valor das suas retribuições
Avisos de início de procedimentos de contratação (ofertas de emprego municipal)
Processos de seleção de pessoal incluindo informação sobre os critérios do posto de trabalho, composição do júri, lista de candidatos admitidos, etc.
Lista de empregados autorizados para realizar tarefas nos setores público e privado (compatibilidades aprovadas para empregados públicos)
Dados (pelo menos anuais) sobre absentismo laboral com indicação de percentagens e motivo da baixa

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