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A presidência do Conselho de Ministros aprovou a renovação da situação de alerta em todo o território nacional continental, a vigorar até ao dia 30 deste mês de novembro. A resolução governa...
Veja o documento em anexo. Lista de Ficheiros Ficheiro Descrição Tamanho Resolução do Conselho de Ministros N.º 45C-2021 3 MB
Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta o Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República , a partir das 00h00 do dia 19 de abril até às 23h59 do dia 30 de abril. Ve...
Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, que regulamenta o Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República , a partir das 00h00 do dia 5 de abril até às 23h59 do dia 15 de abril. Veja...
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