Conselho Municipal de Educação

(Decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro) 

O que é

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo, propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo (Decreto-Lei n.º 21/2019, art.º 55 e seguintes).

Competências:

 – Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;

– Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;

– Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;

 – Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;

– Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;

– Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

– Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

– Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

– Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares.

Composição:

Presidente da Câmara Municipal;

– Presidente da Assembleia Municipal;

– Vereadora da Educação;

– DGESTE;

– CCDRN;

– Representante das Juntas de Freguesia;

– Diretores de Agrupamentos e escolas não agrupadas;

– Representante do ensino superior público;

– Representante do pessoal docente do ensino secundário público;

– Representante do pessoal docente do ensino básico público;

– Representante do pessoal docente da educação pré-escolar público;

– Representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

– Representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundários privados;

– 2 Representantes das associações de pais e encarregados de educação;

– Representante das associações de estudantes;

– Representante das IPSS’s que desenvolva atividade na área da educação;

– Representante dos serviços de saúde;

– Representante da segurança social;

– Representante do IEFP

– Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

– Representante da GNR;

– Representante da PSP

– Representante do Conselho Municipal de Educação.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Edital_Eleição Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos 26 de Abril, 2022 16:22 385 KB
Normas eleitorais 27 de Abril, 2022 08:59 495 KB
Boletim de candidatura 27 de Abril, 2022 08:59 77 KB
Lista de Candidatos Admitidos_Eleição dos representantes 18 de Maio, 2022 15:43 709 KB
Lista de resultados dos representantes do pessoal docente para o Conselho Municipal de Educação 27 de Maio, 2022 18:58 520 KB

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