Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais (processos instruídos a partir de 2018)
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Pedido de reconhecimento de intervenção de reabilitação - Mod.CMB564 - Pedido de certidão de localização em Área de Reabilitação Urbana ou para edifício ou fração não incluído em ARU comprovativo de que se encontra concluído há mais de 30 anos - Mod.CMB565
- Pedido de certidão para efeito de aplicação da taxa reduzida do IVA - Mod.CMB566
- Pedido de Avaliação do Estado de Conservação - Mod.CMB336
- Pedido de certidão de conformidade da intervenção com a estratégia de reabilitação - Mod.CMB567
- Pedido de certidão para efeito de candidatura a Benefícios Fiscais - Mod.CMB568
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais (processos instruídos até dezembro de 2017)
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais - I.F.R.R.U. 2020
Formulários de Reabilitação Urbana
