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Legislação Florestal

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Tamanho
pdf LEI 76/2017, de 17 de agosto procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho
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pdf Lei nº 33/96 Lei de Bases - Política Florestal
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pdf Decreto-Lei n.º 201/2005 Esta Lei estabelece assim os princípios orientadores que devem nortear a actividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação da natureza, criação e melhoria das condições que possibilitam o fomento das espécies cinegéticas e exploração racional da caça, na perspectiva da gestão sustentável dos recursos cinegéticos.
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pdf Decreto de Lei n.º 15/2009 Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF)
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