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O Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, de 14 de Novembro, transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 89/391/CEE, que tem como principal objectivo a aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria de segurança, da higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho. Neste diploma legal, são estabelecidos os princípios fundamentais para o desenvolvimento da qualidade de vida no trabalho, nomeadamente: a consulta e participação dos trabalhadores, as obrigações gerais dos empregadores, o direito à informação e formação e os direitos e deveres dos trabalhadores, bem como o regime de responsabilização pelo não cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho

O presente regulamento visa dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º do REGULAMENTO INTERNO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO do MUNICIPIO DE BARCELOS. Pretende-se estabelecer um conjunto de normas e procedimentos a observar aquando da utilização do vestuário, bem como dos diferentes equipamentos de protecção individual.

O presente regulamento visa dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º do REGULAMENTO INTERNO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO do MUNICIPIO DE BARCELOS. Pretende-se estabelecer um conjunto de normas e procedimentos na utilização dos diferentes equipamentos de trabalho colocados à disposição dos trabalhadores do Município de Barcelos para o exercício das suas funções. Visa-se ainda fixar regras para a realização de trabalhos em altura.

O presente regulamento visa dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º do REGULAMENTO INTERNO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO do MUNICIPIO DE BARCELOS. Pretende-se estabelecer as prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho do Município de Barcelos

O presente regulamento visa dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º do REGULAMENTO INTERNO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO do MUNICÍPIO DE BARCELOS. Pretende-se com este conjunto de procedimentos contribuir decisivamente para a diminuição da taxa de sinistralidade dos trabalhadores do Município de Barcelos, bem como a observância das regras relativas à participação dos acidentes de trabalho.

O presente regulamento visa cumprimento ao disposto no artigo 5.º do REGULAMENTO INTERNO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO do MUNICIPIO DE BARCELOS. Pretende-se estabelecer um conjunto de normas e procedimentos a observar nos locais onde sejam desenvolvidas actividades administrativas no Município de Barcelos.