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Bolsas de Estudo do Ensino Superior

 

 

O programa de bolsas de estudo do ensino superior destina-se a estudantes de menores recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, e visa em complementaridade com os serviços sociais das universidades, minimizar o esforço das famílias na sua nobre e difícil missão de educar.

Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de bolsa de estudo, estudantes que residem no concelho de Barcelos há mais de dois anos, com aproveitamento escolar no último ano letivo que frequentaram, com média igual ou superior a 13 valores e que não possuam um rendimento mensal per capita superior a 85% do Indexante dos Apoios Sociais.

O valor da bolsa corresponde a nove meses, é variável e efetuado por escalões, sendo o valor máximo da bolsa a atribuir 300,00€. A atribuição desta bolsa é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições, não podendo exceder o montante correspondente ao respetivo escalão em que se insere. No entanto, não é atribuída bolsa quando o valor da diferença entre ambas seja inferior a 50,00€ anuais.

Para o ano letivo 2020/2021 o período de candidatura à Bolsa de Estudo do Ensino Superior decorrerá entre o dia 12 de outubro até ao dia 16 de novembro de 2020.

 

Plataforma de Submissão Online

As candidaturas deverão ser apresentadas, preferencialmente, em plataforma online por razões de prevenção do Covid-19. Para proceder à candidatura deverá registar-se previamente em Formulário de Inscrição,  e preparar opdf Requerimento  (Mod.CMB271I) acompanhado pelos documentos instrutórios.

Caso seja a primeira vez que se candidata à Bolsa de Estudo do Ensino Superior do Município deverá preencher o Formulário de Inscrição. Se já se candidatou no ano de 2019/2020 deverá utilizar os mesmos dados.

A submissão deverá ser realizada no período previsto no Balcão Único Online, usando o seu NIF e a password que registou.

Para facilitar o processo, foi criado um pequeno manual de utilização da plataforma online. 

  1. Documentos Instrutórios

    Ficheiros Obrigatórios:

    - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão de todos as pessoas do agregado familiar;

    - Cartão de Identificação Fiscal de todas as pessoas do agregado familiar;

    - Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior;

    - Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;

    - Notificação de decisão do resultado da bolsa de estudo atribuída pela Direção Geral do Ensino Superior (DGES) [único documento que pode ficar pendente aquando da submissão da candidatura];

    - Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no último ano letivo;

    - Declaração do estabelecimento de ensino que discrimine as disciplinas em que se inscreveu no ano letivo anterior, bem como as classificações obtidas em relação a cada uma delas;

    - Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia, onde conste a composição do agregado familiar e tempo de residência na área do Concelho de Barcelos;

    - Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que ateste a existência ou não de bens imóveis de todas as pessoas do agregado familiar;

    - Declaração que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo, de todas as pessoas do agregado familiar;

    - Última declaração de IRS ou declaração negativa de rendimentos do agregado familiar;

    - Nota Demonstrativa detalhada da Liquidação do Imposto;

    - Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufruem e respetivos valores;

    - Número de Identificação Bancária do/a requerente ou de outra pessoa do agregado familiar;

    - Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais de todas as pessoas do agregado familiar, emitida pela Instituição Bancária.

    Documentos Facultativos (quando aplicável):

    - Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países, quando aplicável;

    - Última declaração de IRC do agregado familiar, quando aplicável;

    - Três últimos recibos de vencimento de todas as pessoas do agregado familiar;

    - Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do/a requerente/agregado familiar, quando aplicável;

    - Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que ateste quais as pessoas do agregado familiar em situação de desemprego, quando aplicável;

    - Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do/ progenitor/a ou do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores), quando aplicável;

    - Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção), quando aplicável;

    - Contrato de Arrendamento devidamente participado na Autoridade Tributária e Aduaneira do/a estudante deslocado/a da sua residência, quando aplicável;

    - Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho, quando aplicável;

    - Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente de ser discriminada e de acordo com a prescrição médica, quando aplicável;

    - Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, quando aplicável;

    - Documentos comprovativos das despesas efetuadas com o transporte, aquisição de livros técnicos e material específico;

    - Outros elementos que o/a requerente pretenda apresentar.

 

Regulamentos | Ação Social

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho, mais desfavorecidos economicamente, com o objetivo de reduzir as dificuldades socioeconómicas e contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do concelho de Barcelos. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, º 163, de 21 de Agosto de 2015, pág. 24014 e seguintes. A alteração agora introduzida no Anexo I do regulamento, e que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

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pdf Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos versão 2017.1
79 KB

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

Lista de Ficheiros

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pdf Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos Versão 2017.1
91 KB

Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Tamanho
pdf Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos Versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

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pdf Reg. Apoio Projectos Sociais Versão 2017.1
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Regulamento de Voluntariado

Com o presente Regulamento pretende-se defnir as linhas orientadoras para a criação de um Programa de Voluntariado no concelho de Barcelos, visando regulamentar a participação de voluntários em actividades, acções e projectos, entre outras, de natureza educativa, cultural e da acção social desenvolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, de modo a estimular o voluntariado e a contribuir para a formação social e cultural dos participantes.

Lista de Ficheiros

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pdf Regulamento de Voluntariado 104 KB

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