A Câmara Municipal de Barcelos aprovou hoje, em reunião do Executivo, um projeto de alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento no Concelho. Esta alteração visa disponibilizar uma zona de estacionamento aos moradores das zonas abrangidas que não tenham garagem. Para o efeito, serão disponibilizados 350 lugares para avenças distribuídos pelas zonas de estacionamento de duração limitada.
Para além dos horários de estacionamento gratuito nas zonas de residência que o regulamento já previa, a proposta de alteração acrescenta, assim, a possibilidade de atribuição de uma avença por fogo habitacional para quem não dispõe de parqueamento próprio, nomeadamente, garagem ou lugar de estacionamento na zona de residência.
Sempre sujeita à existência de lugares livres, a avença será atribuída pelo período de um ano civil e terá um custo anual de 120 euros (10 euros/mês), sendo requerida junto dos serviços da Câmara Municipal de Barcelos ou no sítio da internet da autarquia.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino Lopes, “a decisão de propor esta alteração ao regulamento não é um recuo em relação ao que já estava determinado, mas antes uma resposta às legítimas preocupações dos moradores das zonas abrangidas.”
“Estas preocupações ficaram amplamente evidenciadas na recomendação aprovada na Assembleia Municipal do passado dia 26 de junho, apresentada pelos deputados do PSD, e também numa petição pública promovida pelos residentes”, explica.
Na opinião de Mário Constantino Lopes, “as decisões políticas em democracia devem estar sempre abertas ao interesse público e os executivos autárquicos responsáveis têm o dever de ouvir as populações e encontrar as soluções adequadas às necessidades dos munícipes”. E acrescenta: “foi isso que aconteceu”.
De referir que, se houver uma procura de avenças superior ao número de lugares definidos para esse efeito (350), o regulamento prevê que a preferência seja dada aos requerentes que reúnam, por esta ordem, os seguintes critérios: tenham no agregado familiar uma ou mais crianças até aos seis anos de idade; o agregado familiar tenha idosos a cargo.
Por outro lado, o pedido de atribuição de avença apenas poderá ser submetido para a zona em que a residência do requerente se situa. Em caso de constrangimentos no trânsito que, por qualquer motivo, obriguem ao encerramento de ruas para as quais existam avenças de estacionamento, os titulares das mesmas poderão estacionar as viaturas associadas em qualquer uma das zonas contíguas.
A avença não confere, porém, o direito a um lugar de estacionamento reservado na zona de residência, ficando o seu titular sujeito à existência de lugares livres.
Após a aprovação, pelo executivo camarário, o Projeto de Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento no Concelho de Barcelos vai agora ser submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, mediante publicação do respetivo aviso na 2.ª Série do Diário da República e divulgação na página do Município na internet.
Segundo Mário Constantino Lopes, “o objetivo é que o projeto de alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento no Concelho seja ajustado às reais necessidades dos moradores nas zonas tarifadas”.
Lista Completa de Deliberações da reunião Ordinária de 6 de julho de 2026:
PROPOSTA N.º 1. Aprovar a ata da reunião ordinária realizada em 29 de junho de 2026;
PROPOSTA N.º 2. Conceder apoio ao Arrendamento Habitacional a quatro requerentes, continuar a conceder a quatro requerentes, aumentar o valor a um beneficiário e diminuir a três requerentes;
PROPOSTA N.º 3. Atribuir a Tarifa Especial para os Consumidores Não Domésticos de Natureza Social, nos Serviços de Abastecimento de Águas e Recolha de Águas Residuais à Associação Barcelos Sénior e renovar ao Centro Humanitário da Cruz Vermelha Portuguesa de Macieira de Rates;
PROPOSTA N.º 4. Atribuir Tarifa Especial de Resíduos Urbanos a dois consumidores domésticos economicamente carenciados;
PROPOSTA N.º 5. Aprovar a isenção do pagamento das taxas pela recolha de “Monstros”à Casa do Cruzeiro;
PROPOSTA N.º 6. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 10 000,00€ € à Associação Migrante de Barcelos, para ajudar a financiar os encargos financeiros elevados, designadamente com transporte, montagem, materiais expositivos, logística e representação institucional, no que diz respeito à exposição itinerante “Expressões da Arte e da Criatividade Barcelense”, a decorrer nos meses de junho e julho de 2026, na cidade de Ottawa, Capital do Canadá;
PROPOSTA N.º 7. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação de Teatro Experimental de Feitos;
PROPOSTA N.º 8. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Amigos do Pato;
PROPOSTA N.º 9. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Associação Galo Novo;
PROPOSTA N.º 10. Aprovar a retificação da Minuta do Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e A Capoeira – Companhia de Teatro de Barcelos;
PROPOSTA N.º 11. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 19 000,00€ ao Futebol Clube de Roriz, para ajudar nos encargos com a realização da edição dos Jogos Sem Fronteiras 2026;
PROPOSTA N.º 12. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a FIBRO – Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças Crónicas;
PROPOSTA N.º 13. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 350,00 € a cada um dos oito alunos barcelenses da Escola de Dança Olga Cunha, de Viatodos, com vista a apoiar os encargos decorrentes da sua participação nas finais mundiais da Dance World Cup, a realizar entre 8 e 18 de julho de 2026, em Dublin, Irlanda;
PROPOSTA N.º 14. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 3 321,00 € ao Centro Social da Paróquia de Carreira, para a elaboração do projeto de legalização do edifício onde desenvolvem as suas atividades;
PROPOSTA N.º 15. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 10 000,00€ à Cruz Vermelha Portuguesa – Centro Humanitário de Macieira de Rates para ajudar nos custos com a aquisição de uma viatura destinada ao transporte de doentes não urgentes;
PROPOSTA N.º 16. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 50 000,00€ à Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Lijó para ajudar a custear as despesas com a requalificação do interior e exterior da Igreja de Santa Maria de Lijó;
PROPOSTA N.º 17. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 15 417,00 € à Delegação de Barcelos da Liga Portuguesa Contra o Cancro para a realização de obras de remodelação de um consultório nas suas instalações e na zona exterior do edifício, que se encontra bastante deteriorada;
PROPOSTA N.º 18. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 350,00 € aos alunos barcelenses da Flash Li Dance Núcleo Cultural e Artístico de Barcelos e Viana do Castelo com vista a apoiar os encargos decorrentes da sua participação nas finais mundiais da Dance World Cup, a realizar entre 8 e 18 de julho de 2026, em Dublin, Irlanda;
PROPOSTA N.º 19. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 1 500,00€ à Associação Recreativa, Cultural e Desportiva de Negreiros para ajudar nos encargos com a concretização do Plano de atividades;
PROPOSTA N.º 20. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Intensify Word – Associação Tecnológica e Recreativa;
PROPOSTA N.º 21. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 2500,00 € à Destreza e Aventura – Núcleo Desportivo, destinada a apoiar os encargos decorrentes da participação inédita, na história do concelho, na Final da Taça Nacional, reconhecendo o mérito desportivo alcançado pela equipa e o impacto promocional associado a Barcelos,
PROPOSTA N.º 22. Aprovar a Minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2026. Medidas de apoio I-B e III. Associação Desportiva e Cultural de Remelhe;
PROPOSTA N.º 23. Aprovar a Minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2026. Medidas de apoio I-B e II-A. Associação Academia de Ténis In Cávado;
PROPOSTA N.º 24. Aprovar a Minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2026. Medidas de apoio I-B e III. Grupo Desportivo e Recreativo “Os Moinhos” de Paradela;
PROPOSTA N.º 25. Aprovar a Minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2026. Medida de apoio I-B. Destreza e Aventura – Núcleo Desportivo;
PROPOSTA N.º 26. Aprovar Minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2026. Medidas de apoio I-B e II-A Associação Desportiva da Carreira;
PROPOSTA N.º 27. Aprovar a Minuta do contrato de comodato a celebrar entre a Fábrica da Igreja Paroquial de São Lourenço de Durrães e o Município de Barcelos;
PROPOSTA N.º 28. Aprovar a Minuta do Protocolo de Gestão Partilhada da Máquina de Rastos (Bulldozer) Intermunicipal e do respetivo Normativo de Utilização e Operacionalização;
PROPOSTA N.º 29. Aprovar a Minuta de Adenda ao Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Florestal do Cávado;
PROPOSTA N.º 30. Aprovar a ratificação do despacho proferido em 01.06.2026 relativo ao pedido de suspensão do prazo, no que diz respeito à Requalificação e Beneficiação da E.M. 557 até à E.R. 2025, em Tamel S. Veríssimo – Lote 1;
PROPOSTA N.º 31. Aprovar a ratificação do despacho proferido em 12.06.2026 relativo às Alterações N.º 2 ao Projeto de Execução do “Processo n.º 04/2025.DCP – Conceção e Construção do Centro de Saúde de Barcelos”;
PROPOSTA N.º 32. Aprovar o Relatório Final e Revisão de Projeto. Empreitada: Requalificação da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, em Barcelos;
PROPOSTA N.º 33. Aprovar a Conta Final da empreitada “Recuperação e Remodelação da Casa Conde Vilas Boas”;
PROPOSTA N.º 34. Aprovar a ratificação do despacho proferido em 11.06.2026 relativo às Alterações N.º 3 ao Projeto de Execução do “Processo n.º 04/2025.DCP – Conceção e Construção do Centro de Saúde de Barcelos”;
PROPOSTA N.º 35. Aprovar a ratificação do despacho proferido em 29.05.2026 relativo à Ata da reunião n.º 01 do Júri do Procedimento, com a resposta ao pedido de esclarecimento e ao pedido de prorrogação de prazo fixado para apresentação de propostas, do Processo n.º 15/2026.DCP – Conceção e Construção do Parque Habitacional – 1.º Direito – Núcleo de Barqueiros/Andorinhas;
PROPOSTA N.º 36. Aprovar a ratificação do despacho proferido em 29.05.2026 relativo à Conceção e Construção do Parque Habitacional – 1.º Direito – Núcleo de Viatodos»;
PROPOSTA N.º 37. Aprovar a ratificação do despacho proferido em 19.06.2026, relativo ao Concurso Público n.º CPI18/2026 – “Aquisição de Serviços de Limpeza e Desinfeção de Espaços Municipais”, que aprovou os esclarecimentos, a retificação das peças do procedimento e a prorrogação do prazo para apresentação de propostas;
PROPOSTA N.º 38. Aprovar a ratificação do despacho proferido em 26.06.2026, relativo ao Concurso Público n.º CPI10/2026 – “Fornecimento de refeições escolares e fruta escolar”, que aprovou o pedido de apoio jurídico ao júri do procedimento;
PROPOSTA N.º 39. Aprovar o projeto de decisão de adjudicação, a adjudicação e a minuta do contrato do Ajuste Direto n.º AD03/2026 – “Elaboração do Projeto de Execução para a Nova Travessia sobre o Rio Cávado”, à entidade SANTIAGO CALATRAVA LLC, pelo valor de 4 000 000,00 €, acrescido de IVA, se aplicável;
PROPOSTA N.º 40. Aprovar o Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos, publicado em Diário da, 2.ª Série, n.º 200, Aviso n.º 22758/2024 de 15 de Outubro de 2024;
PROPOSTA N.º 41. Ratificar os despachos proferidos pelo Presidente da Câmara Municipal, que aprovou/autorizou a cedência de 100 grades de vedação à Câmara Municipal de Braga, para apoio à Festas de São João;
PROPOSTA N.º 42. Ratificar os despachos do vereador José Paulo Matias que aprovaram/autorizaram a cedência de 200 cadeiras à Barcelos Sénior – Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente, para realização do Sarau de encerramento do ano letivo, no dia 25 de junho; a disponibilização de 4 galos médios ao Grupo Folclórico Juvenil de Galegos Santa Maria, para oferecer aos grupos participantes no XXIII Festival de Folclore, nos dias 19 e 20 de junho; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal ao IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, para projeção dos projetos finais do curso da Licenciatura em Design Audiovisual, no dia 12 de junho; a cedência de 3 tendas 3×3 à ACULDEPE – Associação Cultural e Desportiva de Pereira, para apoio ao IV Torneio Pereira CUP, dias 13 e 14 de junho; a disponibilização de 11 livros “Desenhos de Barro”, 3 galos médios, 65 giveaways (35 galinhos e 30 músicos) e 11 músicos pequenos ao Teatro de Balugas – Associação Cultural, para oferecer aquando do LÍNGUA – Festival Internacional de Teatro em Línguas Minoritárias; a disponibilização de 50 músicos giveaways e 3 músicos de barro de 19cm, ao Centro Cultural de Barcelos – Coral de Barcelos – Banda Plástica, para oferecer a entidades da freguesia de Orca, Fundão, quando de uma visita no dia 6 de junho; a cedência do Auditório Municipal dos Paços do Concelho à Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E.P.E., no dia 23 de setembro, para realização do Fórum Técnicos Auxiliares de Saúde; a cedência do Auditório Municipal dos Paços do Concelho e dos Claustros à Junta de Freguesia de Barcelos, para realização de uma sessão solene no âmbito das comemorações do Dia da Freguesia, no dia 7 de novembro; a disponibilização de 150 giveaways ao IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, para oferecer aos participantes do 33rd APDR Congress: Interregional Governance, Cohesion na Sustainability: Overcoming Territorial Inequalities for a Balanced Future”, nos dias 2 e 3 de julho; a disponibilização de 100 DVD’s Rota do Figurado à Junta de Freguesia de Alvelos, para as festividades em honra de Santa António Lamaçães – 12.º Encontro de Colecionadores; a disponibilização de 120 DVD’s Rota do Figurado à Acobar – Associação de Coleccionismo de Barcelos, para a Convenção Internacional de Colecionismo, Barcelos 2026, a realizar a 11 de julho no Estádio Cidade de Barcelos; a disponibilização de 4 galos de 19cm à Associação Folclórica de S. Miguel da Carreira, para oferecer no XII Festival de Folclore, dia 27 de junho; a disponibilização de 5 galos médios ao Grupo Folclórico Santa Maria de Moure, para oferecer aos grupos participantes no 34.º Festival de Folclore, dia 13 de junho; a disponibilização de 5 galos médios ao Grupo Folclórico de Tregosa, para oferecer aos grupos participantes no XXXIII Festival Internacional de Folclore “Águas do Neiva”, dia 18 de julho; a disponibilização de 1 galo grande ao Agrupamento de Escolas Rosa Ramalho, para oferecer a uma atleta que participou nos Jogos Olímpicos e deu uma palestra no Agrupamento, dia 12 de junho;
PROPOSTA Nº 43. Ratificar os despachos do vereador Filipe Pinheiro que aprovou/autorizou a cedência de 6 vasos, a título de empréstimo, ao Grupo Folclórico Juvenil de Galegos Santa Maria, para o XXIII Festival de Folclore, dias 19 e 20 de junho; a cedência de 15 vasos, a título de empréstimo, à Junta de Freguesia de Abade de Neiva, para a atividade denominada “Noites no Torreão”, no dia 20 de junho; a disponibilização de 200 pés de cravos-túnicas à Fábrica da Igreja de Palme;
PROPOSTA Nº 44. Ratificar os despachos do vereador Pedro Ferreira que aprovou/autorizou o transporte do material e o transporte pessoal de artesãos barcelenses (ida e volta) para a Feira Internacional de Artesanato – FIA 2026;
PROPOSTA N.º 45. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 27 555,67€ ao Centro Social e Paroquial de Tregosa para obras de “Conservação e Manutenção do edifício da antiga Escola EB1 de Tregosa”;
PROPOSTA N.º 46. Aprovação da Ata em Minuta.
Nota: As deliberações de 1 a 32, 34 a 38 e 41 a 46 foram aprovadas por unanimidade. As deliberações 33, 39 e 40 foram aprovadas por maioria.
