Programa de Apoio à Habitação Própria e Permanente

O Programa de Apoio à Habitação Própria e Permanente tem por objetivo a requalificação de habitações próprias e permanentes, com vista a colmatar as desigualdades sociais, a conferir dignidade, salubridade e conforto a muitas habitações que se encontram em mau estado de conservação e que não cumprem a sua efetiva função.

Os apoios concedidos neste Programa destinam-se a: obras de eliminação de barreiras arquitetónicas, obras de conservação, obras de ampliação, obras de reconstrução, obras de construção, legalização de habitação e limpeza de fossas.

Os apoios a conceder no âmbito deste Programa, tendo por base o rendimento per capita do agregado familiar, revestem as seguintes modalidades:
• Comparticipação financeira, cujo valor não poderá exceder o valor total de 12 500€, à exceção dos agregados familiares que tenham pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, podendo ser atribuído o montante máximo de 20 000€, caso seja necessário;
• Projetos de arquitetura e especialidades, elaborados pelos serviços técnicos do Município;
• Isenção de Taxas.

As candidaturas/reavaliações deverão ser formalizadas nos termos do artigo 9.º do Capítulo II do Regulamento do Apoio à Habitação Própria e Permanente do Município de Barcelos e submetidas, conforme a opção dos(as) munícipes: pela Internet, através da Plataforma Digital de Atendimento Municipal  ou em suporte de papel, no Balcão Único do Município.

Consulte o Regulamento e os Formulários de Candidatura/Reavaliação:

Regulamento do Apoio à Habitação Própria e Permanente

Candidatura do Apoio à Habitação Própria e Permanente (aqui)