Direitos/Apoios

Acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com deficiência, que necessitem de apoio pedagógico ou terapêutico.

 

Prestação atribuída aos cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, com 18 ou mais anos de idade, residentes legalmente em Portugal e que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

 

Prestação destinada a crianças e jovens com deficiência e idade inferior a 24 anos, para assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados.

 

Prestação atribuída ao pai ou à mãe, por motivo de deficiência ou doença crónica do filho, com vista a substituir os rendimentos de trabalho perdidos durante os períodos de impedimento para a atividade profissional.

 

O Balcão da Inclusão presta um serviço de atendimento especializado sobre a temática da deficiência ou incapacidade e encontra-se disponível nos Serviços de Atendimento da Segurança Social das sedes dos 18 distritos.

 

Os produtos de apoio são instrumentos, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência ou incapacidade, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação.

Regulamentos | Ação Social

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes
de baixos recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico
de licenciatura, mestrado (integrado ou não) ou curso técnico superior profissional.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos 19 de Setembro, 2023 16:12 1 MB

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos Versão 2017.1
20 de Setembro, 2018 10:43 91 KB

Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos Versão 2017.1
20 de Setembro, 2018 10:50 116 KB

Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Reg. Apoio Projectos Sociais Versão 2017.1
13 de Novembro, 2018 11:48 65 KB

2019 - Todos os Direitos Reservados - Município de Barcelos | Política de Privacidade | Desenvolvido por DSIMA