Pessoa em Situação de Sem Abrigo (PSSA)

O fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo (PSSA) é reconhecido como um grave problema social e de saúde pública. A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº107/2017, de 25 de julho, na redação atual da Resolução do Conselho de Ministros nº2/2021 de 21 de janeiro, compreende três eixos de intervenção que visam a promoção do conhecimento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo, informação, sensibilização e educação, o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em situação de sem-abrigo, bem como a coordenação, monitorização e avaliação da ENIPSSA 2017-2023.

Neste sentido, o Município de Barcelos visa promover um trabalho articulado entre todas as entidades/instituições que intervêm no fenómeno ao nível concelhio, bem como preencher áreas lacunares identificadas como essenciais para a promoção da coesão social na cidade.

Considera-se Pessoa em Situação de Sem-Abrigo aquela que, independentemente da sua nacionalidade, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontre:

1) Sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário:

Espaço Público – espaços de utilização pública como jardins, estações de metro/camionagem, paragens de autocarro, estacionamentos, passeios, viadutos, pontes ou outros;

Abrigo de Emergência – qualquer equipamento que acolha, de imediato, gratuitamente e por períodos de curta duração, pessoas que não tenham acesso a outro local de pernoita;

Local Precário – local que, devido às condições em que se encontra permita uma utilização pública, tais como: carros abandonados, vãos de escada, entradas de prédios, fábricas e prédios abandonados, casas abandonadas ou outros.

Ou

2) Sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito:

Alojamento Temporário – equipamento que acolha pessoas que não tenham acesso a um alojamento permanente e que promova a sua inserção. Corresponde, por exemplo, à resposta social da nomenclatura da Segurança Social ou outras de natureza similar, designada por Centro de Alojamento Temporário: “resposta social, desenvolvida em equipamento, que visa o acolhimento, por um período de tempo limitado, de pessoas adultas em situação de carência, tendo em vista o encaminhamento para a resposta social mais adequada.”

in Resolução do Conselho de Ministros nº107/2017, de 25 de julho

Reconhecendo a complexidade e a multidimensionalidade do fenómeno sem-abrigo onde, além do direito à habitação, há que garantir todos os outros direitos, a Comissão Europeia refere que não é possível “colocar o enfoque apenas nas pessoas que vivem na rua, mas considerar o fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo numa perspetiva mais abrangente”.

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Desdobrável respostas concelho 24 de Outubro, 2023 16:04 2 MB

Regulamentos | Ação Social

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes
de baixos recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico
de licenciatura, mestrado (integrado ou não) ou curso técnico superior profissional.

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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos

19 de Setembro, 2023 16:12 1 MB

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

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Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

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Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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Reg. Apoio Projectos Sociais

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