Legislação

http://www.malhatlantica.pt/ecae-cm/Lei147-99.htm

 

  • Declaração Universal dos Direitos da Criança

http://www.apfn.com.pt/declaração_universal_dos_direitos_da_crianca.htm

 

  • Convenção Sobre os Direitos da Criança

http://www.unicef.pt