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Transportes e Parques de Estacionamento

Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Barcelos - Transportes em Táxi

O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, como tal regidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, bem como pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e demais legislação complementar, e adiante designados por transportes em táxi.

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Exploração e funcionamento do centro coordenador de transportes do Município de Barcelos

O presente Regulamento destina‑se a assegurar a organização e a exploração regular e continua do Centro Coordenador de Transportes da cidade de Barcelos, adiante designada por CCT, património municipal destinado à prestação de um serviço público de apoio ao funcionamento dos transportes colectivos de passageiros, urbanos e interurbanos.

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Parque de estacionamento subterrâneo das Barrocas

O presente Regulamento visa nos termos do disposto n.º 2 do art.º 70º do Decreto-lei 114/94 de 3 de Maio, com a redacção que lhe é conferida pelo Decreto-lei 2/98 de 3 de Janeiro e pelo Decreto-lei 265–A/2001 de 28 de Setembro; e na alínea u) do n.º 1 e alínea a) do n.º 7 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe é estabelecida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; assegurar o funcionamento regular e contínuo do Parque de Estacionamento Público Subterrâneo do Edifício das Barrocas, sito na Rua Dr. José António Pereira Peixoto Machado

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Parque Estacionamento anexo ao Edifício Paços Concelho

O presente Regulamento visa nos termos do disposto n.º 2 do art.º 70º do Decreto-lei 114/94 de 3 de Maio com a redacção que lhe é conferida pelo Decreto-lei 2/98 de 3 de Janeiro, e pelo Decreto-lei 265-A/2001 de 28 de Setembro, e na alínea u) do n.º 1 e alínea a) do n.º 7 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe é estabelecida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, assegurar o funcionamento regular e contínuo do Parque de Estacionamento Público Subterrâneo Anexo ao Edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua Dr. Miguel Fonseca.

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