Programa de Apoio à Comparticipação do Pagamento da Renda de Casa

Este apoio visa a atribuição de uma comparticipação financeira aos munícipes e agregados familiares com carências socioeconómicas, promovendo a melhoria das condições de habitabilidade dos munícipes e agregados familiares pertencentes a estratos sociais mais desfavorecidos residentes no concelho de Barcelos.

Podem candidatar-se a este apoio os munícipes e agregados familiares recenseados na área do Municio de Barcelos há pelo menos 2 anos, em regime de permanência, à excepção das vítimas de violência doméstica, que não possuam habitação própria e que possuam um rendimento per capita igual ou inferir a 71,56% (valor per capita: 300 euros) do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

 

A habitação arrendada devera possuir condições de habitabilidade, e a sua tipologia devera ser ajustada à composição e dimensão do munícipe ou agregado familiar.

Os apoios concedidos pelo município são variáveis e em função do escalão em que se inserem, até ao limite máximo de 75% do montante da renda de casa.


Regulamento