Carta Municipal de Habitação

A Carta Municipal de Habitação (CMH) é um instrumento estratégico e de planeamento de políticas públicas de habitação ao nível municipal, previsto na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro). A sua principal finalidade é identificar as carências habitacionais existentes no território municipal e delinear uma estratégia integrada e territorialidade para assegurar o direito à habitação. Este instrumento, constitui assim, uma base para a definição das políticas locais de habitação, promovendo a coerência, a equidade e a eficácia na atribuição de recursos públicos, ao mesmo tempo que reforça o papel do município na garantia do direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa.

A Carta Municipal de Habitação de Barcelos, foi aprovada a 12 de janeiro de 2026, em reunião de Assembleia Municipal e pode ser consultada aqui.