Tarifário Especial de Água
O Município de Barcelos determinou, no concelho de Barcelos, a disponibilização do acesso a um tarifário especial aos utilizadores domésticos de menor rendimento ou com necessidades especiais e aos utilizadores “famílias numerosas”.
Entende-se por “famílias numerosas” aquelas cujo agregado familiar seja composto, com caráter de estabilidade, por cinco ou mais elementos residentes, com três ou mais membros dependentes, que comprovem a sua situação de familiares residentes na mesma habitação.
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Entende-se por “famílias carenciadas” aquelas cujo agregado familiar:
- Beneficie de Rendimento Social de Inserção (RSI).
- Beneficie de Pensão Social de velhice ou invalidez, cujo rendimento “per capita”, do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social.
- Outros consumidores cujo rendimento “per capita” do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50% do Salário Mínimo Nacional.
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