O Município de Barcelos celebrou a 19 de setembro de 2024 um Protocolo de Colaboração com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., a Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA.
O presente Protocolo tem por objeto a definição dos termos e condições da colaboração entre a AIMA, a EMAIMA e o Município com vista à realização, por parte do Município, de tarefas de atendimento presencial no âmbito dos procedimentos administrativos da competência da AIMA, relativos, designadamente, à concessão e renovação de autorizações de residência.
O atendimento presencial referido no número anterior realiza-se nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual e demais legislação e regulamentação aplicável ao presente protocolo e implica:
a) A recolha de dados pessoais dos respetivos requerentes, incluindo dados biométricos através do equipamento fornecido ou aprovado pela EMAIMA;
b) A receção de documentos necessários à análise do pedido, a apresentar pelos requerentes, bem como a sua digitalização e transmissão à EMAIMA, por via eletrónica, através do sistema de informação desta entidade;
c) A realização das consultas às bases de dados administrativas da AIMA que sejam estritamente necessárias à realização do atendimento, designadamente para verificação da identidade e legitimidade do requerente e registo das operações realizadas;
d) A verificação da autenticidade e validade da documentação apresentada.
Este atendimento presencial funciona apenas com atendimentos marcados pela EMAIMA, de 2.ª a 6.ª feira, no horário 9h/13h-14h/17h, nas instalações do Balcão Único, no Largo do Município, 4750-323 Barcelos.