Gabinete de Apoio ao Imigrante (GAI)

Certificados de Registo de Cidadão da União Europeia (CRCUE)

A Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto atribui no seu artigo 14.º responsabilidades às Câmaras Municipais no âmbito do registo dos cidadãos da União Europeia, cuja estada em território nacional se prolongue por período superior a três meses.

Neste âmbito, o Balcão Migrante emite os Certificados de Registo de Cidadão da União Europeia (CRCUE), que formalizam o direito de residência em Portugal, se o nacional da União Europeia (UE) permanecer no país por um período superior a três meses e até cinco anos. O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os nacionais dos países da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), Islândia, Liechtenstein, Noruega e Principado de Andorra e Suíça.

O pedido do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (CRCUE), previsto no artigo 7.º, da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, requer que seja de forma presencial e pelo próprio.

O pedido pode ser realizado entre 2.ª e 6.ª feira, no horário das 9h às 17h, no Balcão Único, no Largo do Município, 4750-323 Barcelos.
O contacto: 253 809 600

Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes de Barcelos (CLAIM)

O CLAIM foi inaugurado a 11 de janeiro de 2023, resulta de um Protocolo de Cooperação entre o Município e o Alto Comissariado para as Migrações, reforçando a resposta especializada e de proximidade ao processo de acolhimento e integração de pessoas migrantes do concelho de Barcelos.

O CLAIM presta apoio e informação geral em áreas como: saúde, educação, retorno voluntário, empreendedorismo, apoio ao associativismo, registo de menores, regularização da situação migratória, nacionalidade, reagrupamento familiar, habitação, trabalho, segurança social, entre outras questões do quotidiano.

O CLAIM funciona no Balcão Único nos Paços do Concelho: segunda-feira e terça-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
Email: claim.bcl@cm-barcelos.pt
Contacto telefónico: 253 808 600