Estatuto Cuidador/a Informal

Aprovada pelo Parlamento, por unanimidade, a 5 de julho e promulgado pelo Presidente da República a 6 de agosto, apenas a 6 de setembro é publicado o Estatuto do/a Cuidador/a Informal, anexo à Lei nº 100/2019. A presente lei aprova o Estatuto do/a Cuidador/a Informal, que regula os direitos e os deveres do/a cuidador/a e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Desta forma, ficam assim regulados os direitos e os deveres do/a cuidador/a e da pessoa cuidada e estabelecem-se as respetivas medidas de apoio. Salientar, ainda, que de forma a aperfeiçoar as medidas propostas no Estatuto, prevê-se a criação de projetos-piloto experimentais, a vigorar pelo prazo de 12 meses contados a partir da entrada em vigor da Portaria que vier a regulamentar o Estatuto agora criado, o que deverá acontecer no prazo de 120 dias a contar de 07.09.2019 (dia seguinte ao da publicação da Lei).

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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes
de baixos recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico
de licenciatura, mestrado (integrado ou não) ou curso técnico superior profissional.

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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos		1 MB

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos	Versão 2017.1	91 KB

Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos	Versão 2017.1	116 KB

Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.