Direitos/Apoios

Gradualmente, a demência provoca perdas significativas na capacidade funcional e cognitiva da pessoa diagnosticada, conduzindo-a, assim, a uma situação de perda de autonomia e consequentemente a uma situação de dependência, onde pode existir um comprometimento da tomada de decisão. No entanto, esta situação não destitui a pessoa com demência dos seus direitos e do pleno gozo dos mesmos, nomeadamente os Direitos Fundamentais à Liberdade e à Autodeterminação.

O diagnóstico de demência, na maioria das situações, configura-se em situações de exclusão e de vulnerabilidade social, por esta razão, a pessoa com demência tem direito a apoios sociais que visam contribuir para a minimização do impacto socioeconómico, designadamente:

Complemento por dependência

É uma prestação pecuniária, atribuída a pessoas que se encontrem em situação de dependência e que para exercer as suas atividades de vida diária necessitam do apoio de outra pessoa.

Pode encontrar toda a informação sobre este complemento em: http://www.seg-social.pt/complemento-por-dependencia

Pensão de Invalidez e Pensão Especial na Invalidez

Apesar de a idade ser um dos maiores fatores de risco para desenvolver demência, nem todas as pessoas com demência se encontra na idade da reforma. Há casos em que a pessoa ainda se encontra em idade ativa, mas o diagnóstico e a evolução da demência condicionam a sua manutenção no mercado de trabalho. Quando assim é, a pessoa com demência pode solicitar a Pensão de Invalidez ou a Pensão Especial na Invalidez. Encontre toda a informação em:

http://www.seg-social.pt/pensao-de-invalidez

http://www.seg-social.pt/protecao-especial-na-invalidez

Prestação Social de Inclusão

Quando existe um diagnóstico de demência antes dos 55 anos, e consequente avaliação de incapacidade pelos serviços competentes, igual ou superior a 60%, a pessoa com demência pode solicitar a prestação social de inclusão. O reconhecimento do direito à prestação a partir dos 55 anos depende de a certificação da deficiência/incapacidade (ou o recurso da sua avaliação) ter sido requerida antes dos 55 anos de idade.

http://www.seg-social.pt/prestacao-social-para-a-inclusao

Regulamentos | Ação Social

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes
de baixos recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico
de licenciatura, mestrado (integrado ou não) ou curso técnico superior profissional.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos 19 de Setembro, 2023 16:12 1 MB

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos Versão 2017.1
20 de Setembro, 2018 10:43 91 KB

Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos Versão 2017.1
20 de Setembro, 2018 10:50 116 KB

Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Reg. Apoio Projectos Sociais Versão 2017.1
13 de Novembro, 2018 11:48 65 KB

2019 - Todos os Direitos Reservados - Município de Barcelos | Política de Privacidade | Desenvolvido por DSIMA