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Direitos / Apoios

A população idosa tem os mesmos direitos que qualquer outra população, independentemente da sua idade e/ou da situação de dependência. Como tal, em toda e qualquer circunstância, deve ser respeitada a sua autonomia na gestão da sua vida e do seu património.

O pleno gozo dos mais elementares direitos de cidadania pela população conduzirá ao desenvolvimento social de um território ou país, pelo que às pessoas idosas devem ser garantidos os direitos de participação, autorrealização, dignidade, informação, alimentação, justiça, entre outros.

No âmbito dos direitos sociais consagrados à população idosa, existe um conjunto de apoios sociais que dizem respeito às Prestações Sociais, atribuídas pela Segurança Social. Estas prestações e complementos, de natureza pecuniária, visam compensar a perda de remuneração de trabalho ou assegurar valores mínimos de subsistência ou de combate à pobreza aos cidadãos/ãs com 65 ou mais anos de idade.

 

Constituem Apoios à População Idosa:

Pensão Social de Velhice

A pensão social destina-se à população idosa que não efetuou descontos e que não auferiu rendimentos de outra natureza. É uma prestação em dinheiro, atribuída mensalmente, a partir da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social a qual é de 66 anos e 5 meses em 2019.

Para mais informações consulte: http://www.seg-social.pt/pensao-social-de-velhice1

 

Pensão de Velhice

A pensão de velhice é um valor pago mensalmente, destinado a proteger os/as beneficiários/as do regime geral de Segurança Social, na situação de velhice, substituindo as remunerações de trabalho.

Para mais informações consulte: http://www.seg-social.pt/pensao-de-velhice

 

Complemento Solidário para Idosos

O Complemento Solidário para Idosos/as (CSI) é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos/às idosos/as de baixos recursos, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social, ou seja, 66 anos e 5 meses, residentes em Portugal.

Para mais informações consulte: http://www.seg-social.pt/complemento-solidario-para-idosos

 

Benefícios adicionais de saúde para Idosos/as que recebem o Complemento Solidário para Idosos/as

Os Benefícios Adicionais de Saúde são apoios que reduzem as despesas de saúde no âmbito de dois programas específicos:
Benefícios Adicionais de Saúde
Permitem o reembolso das despesas de saúde na compra de medicamentos, aquisição de óculos e lentes e aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis.

Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral
Permitem aceder de forma gratuita às consultas de dentista/estomatologista, através de um cheque-dentista que é passado pelo Médico de Família.

Para mais informações consulte: http://www.seg-social.pt/beneficios-da-saude-csi

Regulamentos | Ação Social

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho, mais desfavorecidos economicamente, com o objetivo de reduzir as dificuldades socioeconómicas e contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do concelho de Barcelos. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, º 163, de 21 de Agosto de 2015, pág. 24014 e seguintes. A alteração agora introduzida no Anexo I do regulamento, e que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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pdf Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

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pdf Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos Versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

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pdf Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos Versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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pdf Reg. Apoio Projectos Sociais Versão 2017.1
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Regulamento de Voluntariado

Com o presente Regulamento pretende-se defnir as linhas orientadoras para a criação de um Programa de Voluntariado no concelho de Barcelos, visando regulamentar a participação de voluntários em actividades, acções e projectos, entre outras, de natureza educativa, cultural e da acção social desenvolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, de modo a estimular o voluntariado e a contribuir para a formação social e cultural dos participantes.

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pdf Regulamento de Voluntariado 104 KB

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