Programa 1.º Direito – Oferta Pública de Aquisição de Habitação

O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho, na sua redação atual, tem como objetivo garantir o direito de acesso à habitação, numa dinâmica de promoção da inclusão social, equidade e coesão territorial.

O Município de Barcelos, atento ao problema no acesso à habitação de muitas famílias Barcelenses, promove uma Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do programa 1º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Pretende-se, com esta operação, adquirir 126 fogos habitacionais já edificados, em construção ou a contruir.

As candidaturas devem ser entregues no Balcão Único de Atendimento do Município de Barcelos, através do preenchimento do formulário próprio, intitulado de “Apresentação de Proposta”, junto em anexo. O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30º dia a contar, de modo contínuo, da publicação do edital, isto é, até ao dia 26 de fevereiro de 2024, até às 17h00.

Todas as peças procedimentais estão disponíveis, nos anexos abaixo identificados.

Lista de Ficheiros

Ficheiro Descrição Data Tamanho
Edital 24 de Janeiro, 2024 12:10 211 KB
Programa _Caderno de Encargos 24 de Janeiro, 2024 12:12 544 KB
Formulário para apresentação de proposta de venda 24 de Janeiro, 2024 12:11 13 KB
FAQ's -Esclarecimento de dúvidas _OPA_ Programa 1º Direito 26 de Janeiro, 2024 16:37 469 KB
Ata de Júri_Programa 1.º Direito – Oferta Pública de Aquisição de Habitação 1 de Março, 2024 10:49 1 MB

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