Direitos/Apoios

Considerando que a Doença Mental pode ter repercussões ao nível pessoal, familiar, social, mas também ao nível laboral, conduzindo muitas vezes a pessoa com doença mental a uma situação de fragilidade e exclusão social, como por exemplo ao desemprego, é importante ter conhecimento sobre as prestações de proteção social existentes:

Complemento por dependência

É uma prestação pecuniária, atribuída a pessoas que se encontrem em situação de dependência e que para exercer as suas atividades de vida diária necessitam do apoio de outra pessoa.

Pode encontrar toda a informação sobre este complemento em: http://www.seg-social.pt/complemento-por-dependencia

Pensão de Invalidez e Pensão Especial na Invalidez

Quando a doença mental crónica incapacita a pessoa de exercer a sua atividade profissional, ela pode requerer esta prestação:

http://www.seg-social.pt/pensao-de-invalidez

http://www.seg-social.pt/protecao-especial-na-invalidez

Prestação Social de Inclusão

É uma prestação pecuniária destinada a pessoas com alguma forma de deficiência/incapacidade, com grau de incapacidade igual ou superior a 60% atestado antes dos 55 anos de idade. O reconhecimento do direito à prestação a partir dos 55 anos depende de a certificação da deficiência/incapacidade (ou o recurso da sua avaliação) ter sido requerida antes dos 55 anos de idade.

http://www.seg-social.pt/prestacao-social-para-a-inclusao

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho, mais desfavorecidos economicamente, com o objetivo de reduzir as dificuldades socioeconómicas e contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do concelho de Barcelos. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, º 163, de 21 de Agosto de 2015, pág. 24014 e seguintes. A alteração agora introduzida no Anexo I do regulamento, e que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos	versão 2017.1	79 KB

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

Lista de Ficheiros

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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos	Versão 2017.1	91 KB

Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos	Versão 2017.1	116 KB

Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.