Direitos/Apoios

Considerando que a Doença Mental pode ter repercussões ao nível pessoal, familiar, social, mas também ao nível laboral, conduzindo muitas vezes a pessoa com doença mental a uma situação de fragilidade e exclusão social, como por exemplo ao desemprego, é importante ter conhecimento sobre as prestações de proteção social existentes:

Complemento por dependência

É uma prestação pecuniária, atribuída a pessoas que se encontrem em situação de dependência e que para exercer as suas atividades de vida diária necessitam do apoio de outra pessoa.

Pode encontrar toda a informação sobre este complemento em: http://www.seg-social.pt/complemento-por-dependencia

Pensão de Invalidez e Pensão Especial na Invalidez

Quando a doença mental crónica incapacita a pessoa de exercer a sua atividade profissional, ela pode requerer esta prestação:

http://www.seg-social.pt/pensao-de-invalidez

http://www.seg-social.pt/protecao-especial-na-invalidez

Prestação Social de Inclusão

É uma prestação pecuniária destinada a pessoas com alguma forma de deficiência/incapacidade, com grau de incapacidade igual ou superior a 60% atestado antes dos 55 anos de idade. O reconhecimento do direito à prestação a partir dos 55 anos depende de a certificação da deficiência/incapacidade (ou o recurso da sua avaliação) ter sido requerida antes dos 55 anos de idade.

http://www.seg-social.pt/prestacao-social-para-a-inclusao

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes
de baixos recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico
de licenciatura, mestrado (integrado ou não) ou curso técnico superior profissional.

Lista de Ficheiros

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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos		1 MB

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

Lista de Ficheiros

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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos	Versão 2017.1	91 KB

Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

Ficheiro	Descrição	Tamanho
Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos	Versão 2017.1	116 KB

Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.